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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 65056 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 65056 RJ

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 15-05-1987 PP-08882 EMENT VOL-01461-01 PP-00161

Julgamento

24 de Abril de 1987

Relator

DJACI FALCAO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_65056_RJ-_24.04.1987.pdf
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Ementa

SE O PRESIDENTE DA REPUBLICA, NO DECRETO QUE CONCEDEU INDULTO, ENUMEROU EXAUSTIVAMENTE AS HIPÓTESES EXCLUIDAS DO BENEFICIO, NÃO CABE AO JUIZ INCUMBIDO DE APLICA-LO AOS CASOS CONCRETOS ACRESCENTAR OUTRAS HIPÓTESES DE EXCLUSAO, SOB PENA DE SE SUBSTITUIR A QUEM DETEM OS PODERES DE CLEMENCIA, SEM DISPOR DE DELEGAÇÃO PARA TANTO (CONSTITUIÇÃO, ART. 81, XXII E PARÁGRAFO). CONDENADO EXCLUIDO DO INDULTO DE 1986 SÓ POR ESTAR CUMPRINDO PENA POR CRIME MILITAR, HIPÓTESE NÃO EXCLUIDA PELO ART.

2. DO DECRETO 93.886, DE 30.12.86. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA APRECIE O REQUERIMENTO DE INDULTO.

Resumo Estruturado

JUIZ, EXCLUSAO, INDULTO, CRIME MILITAR, DECRETO FEDERAL, DELEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, APRECIAÇÃO, REQUERIMENTO, INDULTO. PN0556,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDULTO CRIME MILITAR

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00081 INC-00022

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO EM PARTE. REC. Ano:1987 AUD:15-05-1987
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