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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 780955 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 780955 RJ
Partes
VIDRARIA RIOMINAS S.A., FELIPPE ZERAIK E OUTRO(A/S), ALEXIS FERNANDES CARVALHO, MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA
Publicação
DJe-030 DIVULG 18/02/2010 PUBLIC 19/02/2010
Julgamento
5 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em que se discute a indenização pelos danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo autor que, ao efetuar manutenção em máquina de esteira de vidro, sofreu lesão ocular grave que culminou na perda da visão de um dos olhos (fls. 442-460).O Tribunal de origem asseverou que a alegada violação ao art. , XXVIII, da Constituição Federal, no qual se fundou o recurso extraordinário da ora agravante, não foi prequestionado (fls. 511-517).2. A agravante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido “negou vigência ao art. 5º e 7º, XXVIII, da Carta Magna”. E, ainda, que a ação é improcedente, uma vez que a empresa não concorreu com culpa ou dolo e o autor já fora indenizado.3. O presente agravo não merece prosperar. A questão Constitucional tida como violada não foi prequestionada porque não foi abordada pelo acórdão recorrido, nem suscitada nos embargos de declaração a ele opostos (Súmula STF 282). Na verdade, limitou-se o acórdão impugnado a concluir pela responsabilidade civil da empregadora à luz dos fatos e das provas constantes dos autos, cujo reexame, todavia, não tem lugar em sede extraordinária (Súmula STF 279). Nesse sentido, o AI 477.071-AgR/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 28.04.2006.4. Ressalte-se que contra o aresto ora impugnado a ré interpôs, concomitantemente, recurso especial , do qual, em acórdão transitado em julgado, não conheceu o Superior Tr (fls. 400-410) ibunal de Justiça, sob entendimento de que além da deficiência de fundamentação recursal, para alterar os fundamentos do acórdão recorrido seria necessário o reexame da matéria fático-probatória dos autos, incidindo ali o óbice da Súmula 7/STJ .5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento ( CPC, art. 557, caput).Publique-se.Brasília, 5 de fevereiro de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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