14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 64927 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
SYDNEY SANCHES
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Ementa
'HABEAS CORPUS' CONTRA ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DE TRIBUNAL ESTADUAL, POR CRIME DE APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO, PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL (ART.
1. DO DEC.-LEI N. 201, DE 27/02/67). ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO E DE FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO (ARTS. 158 E 564, III, 'B', DO C.P.P.), REPELIDAS, NO CASO, CONFORME PRECEDENTES RELATIVOS AO PRÓPRIO PACIENTE E AO CO-RÉU TAMBÉM CONDENADO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Resumo Estruturado
CRIME DE RESPONSABILIDADE, APROPRIAÇÃO, FUNDOS PUBLICOS, PREFEITO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, FATO CRIMINOSO, DESNECESSIDADE, EXAME DE CORPO DE DELITO, IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, FALTA, JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA, ÂMBITO, HABEAS CORPUS. PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. Ano:1987 AUD:19-06-1987 Alteração: 26/10/00, (SVF).
