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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 64927 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_64927_RJ-_22.05.1987.pdf
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Ementa

'HABEAS CORPUS' CONTRA ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DE TRIBUNAL ESTADUAL, POR CRIME DE APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO, PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL (ART.

1. DO DEC.-LEI N. 201, DE 27/02/67). ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO E DE FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO (ARTS. 158 E 564, III, 'B', DO C.P.P.), REPELIDAS, NO CASO, CONFORME PRECEDENTES RELATIVOS AO PRÓPRIO PACIENTE E AO CO-RÉU TAMBÉM CONDENADO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

CRIME DE RESPONSABILIDADE, APROPRIAÇÃO, FUNDOS PUBLICOS, PREFEITO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, FATO CRIMINOSO, DESNECESSIDADE, EXAME DE CORPO DE DELITO, IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, FALTA, JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA, ÂMBITO, HABEAS CORPUS. PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. Ano:1987 AUD:19-06-1987 Alteração: 26/10/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/724269/habeas-corpus-hc-64927-rj

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