jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 64424 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 64424 RJ
Publicação
DJ 12-06-1987 PP-11859 EMENT VOL-01465-02 PP-00243
Julgamento
22 de Maio de 1987
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_64424_RJ-_22.05.1987.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- HABEAS CORPUS. NÃO TEM PODERES O JUIZ PARA, NO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CONSIDARAR INCONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI EM QUE SE FUNDOU, E DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. SÓ O DOMINUS LITIS TEM PODERES PARA ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, AO OFERECER A DENUNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Resumo Estruturado

DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CRIME, ENTENDIMENTO, OCORRENCIA, PREVARICAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, IMPUGNAÇÃO, DESPACHO, JUIZ, ACOLHIMENTO, ALEGAÇÕES, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI FEDERAL, FUNDAMENTAÇÃO, ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, PREJUIZO, DEFESA. PN0858,CRIME DE RESPONSABILIDADE PREFEITO MUNICIPAL DESCLASSIFICAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA RHC-49204. REC. Ano:1987 AUD:12-06-1987
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/724257/habeas-corpus-hc-64424-rj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 50 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 49204 SP