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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 64424 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 64424 RJ
Publicação
DJ 12-06-1987 PP-11859 EMENT VOL-01465-02 PP-00243
Julgamento
22 de Maio de 1987
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
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Ementa
- HABEAS CORPUS. NÃO TEM PODERES O JUIZ PARA, NO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CONSIDARAR INCONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI EM QUE SE FUNDOU, E DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. SÓ O DOMINUS LITIS TEM PODERES PARA ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, AO OFERECER A DENUNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Resumo Estruturado
DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CRIME, ENTENDIMENTO, OCORRENCIA, PREVARICAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, IMPUGNAÇÃO, DESPACHO, JUIZ, ACOLHIMENTO, ALEGAÇÕES, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI FEDERAL, FUNDAMENTAÇÃO, ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, PREJUIZO, DEFESA. PN0858,CRIME DE RESPONSABILIDADE PREFEITO MUNICIPAL DESCLASSIFICAÇÃO
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA RHC-49204. REC. Ano:1987 AUD:12-06-1987