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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 64942 RS

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 64942 RS
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26-06-1987 PP-13243 EMENT VOL-01467-02 PP-00269
Julgamento
26 de Maio de 1987
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_64942_RS-_26.05.1987.pdf
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Ementa

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. O PRAZO PARA A SUA INTERPOSIÇÃO NÃO SE SUSPENDE DURANTE AS FERIAS COLETIVAS DOS TRIBUNAIS (ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO E ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES: RRHC-58.756, 59.438 E 61.753. DEPOSITO DE SACAS DE ARROZ PARA ARMAZENAMENTO E BENEFICIAMENTO. SEM CARACTERIZAR CESSÃO PARA CONSUMO, NEM TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE, NÃO EXCLUI, EM TESE, A TIPICIDADE DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA.

Resumo Estruturado

DESCONHECIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INTEMPESTIVIDADE, PEDIDO. INOCORRENCIA, SUSPENSÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, HABEAS CORPUS, DECURSO DE PRAZO, FERIAS COLETIVAS. IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSAO, TIPICIDADE, DELITO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, SACO, ARROZ, DESTINAÇÃO, ARMAZENAGEM, BENEFICIAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO, CESSÃO, CONSUMO, INOCORRENCIA, TRANSMISSAO, PROPRIEDADE. PP0769, HABEAS CORPUS, INTEMPESTIVIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA: RHC-58756, RHC-59438, RHC-61753. Ano:1987 AUD:26-06-1987 Alteração: 02/06/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/724251/recurso-em-habeas-corpus-rhc-64942-rs

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