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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 1286 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ENEIDA BRUM DA SILVEIRA, LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SENADO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJe-030 DIVULG 18-02-2010 PUBLIC 19-02-2010 EMENT VOL-02390-01 PP-00082
Julgamento
18 de Dezembro de 2009
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_1286_DF_1266605560204.pdf
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Inteiro Teor

MI-ED1286 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-CÁRMENLÚCIA (6)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7241562/embdeclno-mandado-de-injuncao-mi-1286-df/inteiro-teor-102302465

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