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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 1286 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 1286 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ENEIDA BRUM DA SILVEIRA, LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SENADO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJe-030 DIVULG 18-02-2010 PUBLIC 19-02-2010 EMENT VOL-02390-01 PP-00082
Julgamento
18 de Dezembro de 2009
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_1286_DF_1266605560204.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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