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18 de Junho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 102816 RJ

CARACTERIZANDO-SE O IMÓVEL RURAL POR SUA DESTINAÇÃO OU UTILIZAÇÃO ECONÔMICA E NÃO PELA LOCALIZAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART.

Supremo Tribunal Federal
há 32 anos
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Processo
RE 102816 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 06-11-1987 PP-24441 EMENT VOL-01481-02 PP-00200
Julgamento
19 de Junho de 1987
Relator
OCTAVIO GALLOTTI

Ementa

CARACTERIZANDO-SE O IMÓVEL RURAL POR SUA DESTINAÇÃO OU UTILIZAÇÃO ECONÔMICA E NÃO PELA LOCALIZAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART.

3. DO ATO COMPLEMENTAR N. 45-69 E OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE, VEDAM OU RESTRINGEM A SUA AQUISIÇÃO POR ESTRANGEIROS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. CONVOLAÇÃO, EM PRINCIPAL, DO OBJETIVO SOCIAL QUE ERA SECUNDÁRIO. PODERES DA DIRETORIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA RECUSADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DIANTE DA INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO E DA NATUREZA DOS ATOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEM FERIR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 90, 94, 104, 105, 119 E 121 DO DECRETO-LEI N. 2.627-40. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA, TUDO CULMINANDO EM QUE NÃO SE CONHECA DO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO SIMPLES. O SILÊNCIO SOBRE A CLÁUSULA DE RESERVA NÃO EXCLUI A ATUAÇÃO DO OUTORGANTE, MOTIVO PELO QUAL, PERSISTINDO UM ADVOGADO EM COMUM AOS LITISCONSORTES, NÃO SE LHES FACULTA O PRAZO EM DOBRO, PREVISTO NO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR INTEMPESTIVO.

Decisão

O julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Ministro Néri da Silveira, depois do voto do Ministro Relator que não conhecia dos recursos. Ausentes, justificadamente os Ministros Oscar Corrêa e Sydney Sanches. Falaram pelos 1ºs Rectes.:Dr. Caio Tácito e Dr. Sérgio Bermudes. E pelos 2ºs Rectes.: Dr. José Guilherme Villela e Dr. José Gerardo Grossi. 1ª Turma, 16-12-86. Decisão: Após Questão de Ordem levantada pelo Ministro Néri da Silveira, o julgamento será renovado na sessão extraordinária, dia 19 do corrente (sexta-feira). Unânime. Impedido o Ministro Oscar Corrêa. 1ª Turma, 09-06-87. Decisão:Não se conheceram de ambos os recursos. Unânime. Impedido o Ministro Oscar Corrêa. Falaram pelos 1ºs Rectes.: Dr. Caio Tácito e Dr. Sérgio Bermudes e pelos 2ºs Rectes.: Dr. José Gerardo Grossi e Dr. José Guilherme Vilella. 1ª Turma, 19-06-87.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO, CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, ANULAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, SOCIEDADE ANÔNIMA, TOTALIDADE, ATIVO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, OBJETIVO, SUBSCRIÇÃO, PARTE, CAPITAL, SOCIEDADE COMERCIAL, RESULTADO, DEVOLUÇÃO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, CONTROLE, SOCIEDADE ESTRANGEIRA, ACIONISTA MAJORITÁRIA, RÉ.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO
  • Autor: CARVALHO SANTOS
  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL
  • Autor: SERPA LOPES
  • Obra: DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
  • Autor: PHILADELPHO AZEVEDO
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL
  • Autor: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
  • Obra: SOCIEDADES POR AÇÕES
  • Autor: TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE
  • Obra: TRATADO DO MANDATO E PRÁTICA DAS PROCURAÇÕES
  • Autor: PLÁCIDO E SILVA

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART-00105 LET-a LET-d CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Redação dada pela EMC-1/1969.

Observações

-Acórdãos citados: RE 11023, RE 19916, RE 37079 , RE 60841 , RE 84644 , RE 85100 , RE 93850 . N.(RTJ-105/194) PP.: 54. Análise: 14/07/2006, JBM.