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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE,TRABALHO,PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO DISTRITO FEDERAL - SINDPREV/DF, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão assim do:“PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – GREVE - DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS - POSSIBILIDADE.1. Nos termos do entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Injunção n. 20, não é possível o imediato exercício do direito de greve, por parte dos servidores públicos, enquanto não regulamentado por lei complementar o preceito do artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.2. Assim, é possível à Administração proceder aos descontos dos dias parados em virtude da adesão dos servidores ao movimento grevista.3. Precedentes desta Corte.4. Apelação a que se nega provimento.” (fl. 206).Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 37, VII, da mesma Carta.Sustentou-se, em suma, a inconstitucionalidade do Decreto 1.480/95 e a não aplicação ao caso do art. 44 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre a perda de remuneração do servidor nos dias em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.A pretensão recursal não merece acolhida.Preliminarmente, verifico que as alegações de inconstitucionalidade do Decreto 1.480/95 e da impossibilidade de aplicação do art. 44 da Lei 8.112/90 não foram objeto de exame no acórdão recorrido, faltando-lhes, portanto, o requisito do prequestionamento. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF.Ainda que superado esse óbice, quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente.Isso porque este Tribunal, no julgamento do MI 708/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou pela possibilidade de aplicação, aos servidores públicos civis, da lei que disciplina os movimentos grevistas no âmbito do setor privado .(Lei 7.783/89) Assim,entendeu-se que,“nos termos do art. 7o da Lei 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7o da Lei 7.783/1989, in fine)”.Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput).Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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