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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 552948 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 552948 RJ

Partes

LAR DOS MENINOS, MICHELE VIEGAS GORDILHO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, LILIANE GOES DE ANDRADE

Publicação

DJe-029 DIVULG 17/02/2010 PUBLIC 18/02/2010

Julgamento

1 de Fevereiro de 2010

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que entendeu ser legítima a incidência do ICMS sobre o fornecimento de água canalizada.Neste RE, fundado no art. 102, a e c, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação aos arts. 155, II, 20, III, 22, IV e 26, I, todos da mesma Carta.A pretensão recursal merece acolhida.Isso porque o acórdão recorrido está em desacordo com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de ser ilegítima a cobrança de ICMS sobre água encanada. Nesse sentido:“ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da ilegitimidade da cobrança de ICMS sobre água encanada, uma vez que se trata de serviço público essencial e não mercadoria. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 682.565-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau).Na mesma linha cito o AI 703.470/RJ e AI 733.995/RJ, ambos de relatoria da Min. Cármen Lúcia e o RE 226.821/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa.Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento . Invertidos os ônus da sucumbência.Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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