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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão assim do:“APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO DE DO TRIBUNAL DE CONTAS. DÉBITO DE MULTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.Carece de legitimidade o Estado para ajuizar execução contra ex-Prefeito que, no exercício do mandato, violou normas de administração financeira e orçamentária do Município, sofrendo por isso multa de natureza penal ou sancionatória pelo TCE, porquanto,as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado, constituem créditos da pessoa jurídica vítima dos atos praticados pelo agente” (fl. 84).Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 30, III, da mesma Carta.A pretensão recursal não merece acolhida.O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais pertencem aos entes públicos beneficiários da condenação imposta pelos referidos Tribunais. A questão já foi objeto de análise pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 223.037/SE, Rel. Min. Maurício Corrêa. A decisão mencionada possui a seguinte ementa:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES: IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE.1. As decisoes das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo ( CF, artigo 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto.2. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente.3. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum,por violação ao princípio da simetria ( CF, artigo 75). Recurso extraordinário não conhecido”.Colhe-se do voto do relator o seguinte trecho que bem ilustra o entendimento firmado pelo STF, no que concerne à solução do caso sob exame:“É certo que, na forma combinada dos incisos II e VIII do artigo 71 da Constituição Federal, cabe à Corte de Contas aplicar aos responsáveis, por irregularidades no uso dos bens públicos, as sanções previstas em lei, entre elas o ressarcimento do prejuízo causado ao erário e multa proporcional ao dano sofrido pela Fazenda Pública. E que como já citado no item 3 do voto, as condenações patrimoniais têm eficácia de título executivo (eadem, artigo 71, § 3º).Não há dúvida, portanto, que o verdadeiro credor dos débitos imputados por tais decisões é o próprio ente público prejudicado, quer da Administração direta, quer da indireta, mantido pelo Poder Público.Tendo-se em vista que os titulares do crédito constituído a partir da decisão do Tribunal de Contas são as pessoas jurídicas referidas, somente a elas é possível a iniciativa da execução. Por outro lado, segundo definição constitucional e legal, os entes públicos têm seus representantes judiciais expressamente determinados, e apenas eles estão legitimados a propor a ação de execução respectiva”.No mesmo sentido, menciono o RE 510.034-AgR/AC, Rel. Min. Eros Grau.Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput).Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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