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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 781277 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 781277 MG
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AMILTON MÁRCIO VITAL DE SOUZA, SUELEN AUGUSTA DA CUNHA
Publicação
DJe-029 DIVULG 17/02/2010 PUBLIC 18/02/2010
Julgamento
2 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O acórdão porta a seguinte “– O tribunal pleno desta egrégia Corte Castrense declarou a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei Estadual nº 14.310/2002 e do art. 200 da Resolução nº 3.666/2002, devendo ser aplicados aos militares os prazos prescricionais previstos na Lei Estadual nº 869/1952.- A transgressão imputada ao militar não é apta a ensejar sua exclusão das fileiras da Corporação, motivo pelo qual o prazo prescricional é de dois anos.- Procedimento administrativo instaurado por fato ocorrido no dia 16 de julho de 2006 e não solucionado até o dia 11 de maio de 2009 supera em muito o interstício de dois anos, motivo pelo qual deve ser declarada, de ofício, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição da pretensão punitiva da Administração e, em conseqüência, o arquivamento do referido procedimento administrativo.- Recurso desprovido” (fl. 48).No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 42 e 142, da mesma Carta.O agravo não merece acolhida. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF.Ainda que superado tal óbice o recurso não prosperaria. É que o Tribunal de origem decidiu a causa nos seguintes termos:“Compulsando os autos, verifica-se que o militar recebeu comunicação disciplinar por, em tese, estar incurso na transgressão disciplinar prevista no artigo 14, inciso II, da Lei nº 14.310/2002, por ter no dia 14 de julho de 2006, ao redigir o BO nº 8709/06, deixado de efetuar a qualificação, prisão e condução da Sra. Carla Cristina da Silva para a delegacia de polícia, estando presentes a materialidade e autoria delitiva, contrariando o disposto no DIAO 01/94, subparágrafo 4º, sendo ao final do procedimento administrativo, punido com a perda de 16 (dezesseis) pontos em seu conceito profissional e prestação de serviço de um turno de 6 (seis) horas (fl. 33)(...) Diante destas informações, verifica-se que até o dia 11/05/2009 o procedimento administrativo não havia sido solucionado. Ademais, conforme se depreende da sanção anteriormente aplicada ao militar – anulada pelo Comandante-Geral da PMMG em sede de recurso administrativo – o caso em apreço não envolve qualquer questão apta a ensejar a demissão do apelado” (fls. 54-55).Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como, a análise de normas infraconstitucionais locais (Lei 14.310/2002 do Estado de Minas Gerais), o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.Por fim, verifico que o agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, relativo à incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Inviável, portanto, o recurso, a teor da Súmula 287 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 580.361-AgR/RS, de minha relatoria; AI 407.427/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 590.913-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; AI 466.398-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 519.396/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes.Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 2 de fevereiro de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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