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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4361 PA

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4361 PA
Partes
FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DA REGIÃO NORTE - FETRANORTE, FREDERICO COELHO DE SOUZA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
Publicação
DJe-029 DIVULG 17/02/2010 PUBLIC 18/02/2010
Julgamento
9 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Federação das Empresas de Transportes Rodoviários da Região Norte – FETRANORTE, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, remetida a esta Corte, vez que foi reconhecida a inconstitucionalidade absoluta daquele Tribunal para a apreciação deste feito.2. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que apenas as confederações sindicais de terceiro grau estão aptas a deflagrar o controle concentrado de normas, excluindo-se os sindicatos e as federações, ainda que possuam abrangência nacional.Nesse sentido:“ Ação direta de inconstitucionalidade: ilegitimidade ativa ad causam da Federação Nacional dos Administradores – FENAD – para questionar, na via do controle direto, a constitucionalidade da MPr 293, de 8.5.06, que ‘dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica’.É da jurisprudência do Supremo Tribunal que, no âmbito das entidades sindicais, a questionada legitimação é privativa das confederações (v.g., ADIn 398, 01.02.91, Sanches, RTJ 135/495; ADIn 17, 11.03.91, Sanches, RTJ 135/853; ADIn 360, 21.09.90,Moreira, RTJ 144/703; ADIn 488, 26.04.91, Gallotti, RTJ 146/42; ADIn 526, 16.10.91, RTJ 145/101; ADIn 689, 29.03.92, Néri, RTJ 143/831; ADIn 599,24.10.91, Néri, RTJ 144/434; ADIn 772, 11.09.92, Moreira, RTJ 147/79; ADIn 164, 08.09.93, Moreira, RTJ 139/396; ADIn 935, 15.09.93, Sanches, RTJ 149/439; ADIn 166, 05.09.96, Galvão, DJ 18.10.96; ADIn 1795, 19.03.98, Moreira, DJ 30.4.98; AgADIn 1785, 08.06.98, Jobim, 7.8.98).” [ADI n. 3.762-AgR, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.11.06]“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. ART. 103, IX, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.1. A agravante busca demonstrar sua legitimidade ativa mesclando indevidamente duas das hipóteses de legitimação previstas no art. 103 da Constituição Federal. Porém, sua inequívoca natureza sindical a exclui, peremptoriamente, das demais categorias de associação de âmbito nacional. Precedentes: ADI 920-MC, rel. Min. Francisco Rezek, DJ 11.04.97, ADI 1.149-AgR, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 275, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.02.91 e ADI 378, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 19.02.93.2. Não se tratando de confederação sindical organizada na forma da lei, mas de entidade sindical de segundo grau , mostra-se irrelevante a maior ou menor representatividade territorial no que toca ao ate (federação) ndimento da exigência contida na primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna. Precedentes: ADI 1.562-QO, rel. Min. Moreira Alves, DJ 09.05.97, ADI 1.343-MC, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 3.195, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.05.04, ADI 2.973, rel. Min. Joaquim Barbosa,DJ 24.10.03 e ADI 2.991, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.03. 3. Agravo regimental improvido.”[ADI n. 3.506-AgR, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 30.9.05] Nego seguimento a esta ação direta, nos termos do disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -
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