25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4361 PA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4361 PA
Partes
FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DA REGIÃO NORTE - FETRANORTE, FREDERICO COELHO DE SOUZA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
Publicação
DJe-029 DIVULG 17/02/2010 PUBLIC 18/02/2010
Julgamento
9 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Federação das Empresas de Transportes Rodoviários da Região Norte FETRANORTE, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, remetida a esta Corte, vez que foi reconhecida a inconstitucionalidade absoluta daquele Tribunal para a apreciação deste feito.2. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que apenas as confederações sindicais de terceiro grau estão aptas a deflagrar o controle concentrado de normas, excluindo-se os sindicatos e as federações, ainda que possuam abrangência nacional.Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade: ilegitimidade ativa ad causam da Federação Nacional dos Administradores FENAD para questionar, na via do controle direto, a constitucionalidade da MPr 293, de 8.5.06, que dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.É da jurisprudência do Supremo Tribunal que, no âmbito das entidades sindicais, a questionada legitimação é privativa das confederações (v.g., ADIn 398, 01.02.91, Sanches, RTJ 135/495; ADIn 17, 11.03.91, Sanches, RTJ 135/853; ADIn 360, 21.09.90,Moreira, RTJ 144/703; ADIn 488, 26.04.91, Gallotti, RTJ 146/42; ADIn 526, 16.10.91, RTJ 145/101; ADIn 689, 29.03.92, Néri, RTJ 143/831; ADIn 599,24.10.91, Néri, RTJ 144/434; ADIn 772, 11.09.92, Moreira, RTJ 147/79; ADIn 164, 08.09.93, Moreira, RTJ 139/396; ADIn 935, 15.09.93, Sanches, RTJ 149/439; ADIn 166, 05.09.96, Galvão, DJ 18.10.96; ADIn 1795, 19.03.98, Moreira, DJ 30.4.98; AgADIn 1785, 08.06.98, Jobim, 7.8.98). [ADI n. 3.762-AgR, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.11.06]EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. ART. 103, IX, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.1. A agravante busca demonstrar sua legitimidade ativa mesclando indevidamente duas das hipóteses de legitimação previstas no art. 103 da Constituição Federal. Porém, sua inequívoca natureza sindical a exclui, peremptoriamente, das demais categorias de associação de âmbito nacional. Precedentes: ADI 920-MC, rel. Min. Francisco Rezek, DJ 11.04.97, ADI 1.149-AgR, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 275, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.02.91 e ADI 378, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 19.02.93.2. Não se tratando de confederação sindical organizada na forma da lei, mas de entidade sindical de segundo grau , mostra-se irrelevante a maior ou menor representatividade territorial no que toca ao ate (federação) ndimento da exigência contida na primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna. Precedentes: ADI 1.562-QO, rel. Min. Moreira Alves, DJ 09.05.97, ADI 1.343-MC, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 3.195, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.05.04, ADI 2.973, rel. Min. Joaquim Barbosa,DJ 24.10.03 e ADI 2.991, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.03. 3. Agravo regimental improvido.[ADI n. 3.506-AgR, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 30.9.05] Nego seguimento a esta ação direta, nos termos do disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -