25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 99557 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 99557 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 09-10-1987 PP-21779 EMENT VOL-01477-02 PP-00367
Julgamento
21 de Agosto de 1987
Relator
ALDIR PASSARINHO
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Ementa
CASAMENTO NULO. CASAMENTO INEXISTENTE. AÇÃO DE ESTADO. VALOR DA CAUSA. AINDA NO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO STF EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE ESTADO, NÃO SOFRIDA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBICE, EM RAZÃO DO VALOR QUE LHE FORA ATRIBUIDO. NÃO HÁ COMO ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE QUE TENDO SIDO PROPOSTA ANULATORIA NÃO PODERIA A DECISÃO TER SIDO DECLARANDO O CASAMENTO INEXISTENTE, POIS TENDO EM VISTA OS FATOS DA CAUSA PODERIA O JUIZ APLICAR O DIREITO, TAL COMO O FEZ. E O QUE RESULTA DO NOSSO SISTEMA PROCESSUAL, EM HARMONIA COM A PAREMIA LATINA 'MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS', POIS SERÁ OBVIO QUE A PRETENSAO QUANTO AO CASAMENTO E QUE ELE DESAPARECESSE DO MUNDO JURÍDICO, QUER SENDO DADO COMO NULO, QUER COMO INEXISTENTE.
Resumo Estruturado
CV0985,CASAMENTO ANULAÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA PC1001,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, VALOR DA CAUSA AÇÃO RELATIVA AO ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RE-88715, RTJ-96/214. REC. Ano:1987 AUD:09-10-1987
