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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1295 RS

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_1295_RS-_09.09.1987.pdf
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Ementa

CUSTAS DESTINADAS A ENTIDADES DE CLASSE

. - NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N. 1094, DE QUE FUI RELATOR, DECIDIU O PLENÁRIO DESTA CORTE QUE CUSTAS TEM A NATUREZA JURÍDICA DE TAXA, SENDO, PORTANTO, ESPÉCIE DE TRIBUTO
. - SENDO TRIBUTO, NÃO PODEM AS CUSTAS - COMO SE DECIDIU NA REPRESENTAÇÃO N. 1.139 - SER DESTINADAS A ENTIDADES COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. POR OUTRO LADO, EM FACE DA PROIBIÇÃO CONSTANTE DA PRIMEIRA PARTE DO PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ('RESSALVADOS OS IMPOSTOS NOS ITENS VIII E XI DO ARTIGO 21 E AS DISPOSIÇÕES DESTA CONSTITUIÇÃO E DE LEIS COMPLEMENTARES, E VEDADA A VINCULAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE QUALQUER TRIBUTO A DETERMINADO ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA'), NÃO PODEM AS CUSTAS SER VINCULADAS A DETERMINADO ÓRGÃO OU FUNDO, AINDA QUE TENHAM ELES PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA 'S' - DAS ENTIDADES DE CLASSE - ANEXA A LEI N. 6.906, DE 21 DE OUTUBRO DE 1975, BEM COMO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.384, DE 19 DE JUNHO DE 1980, AMBAS ESSAS LEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Acórdão

Rp 1315 ANO-1989 UF-RS TURMA-TP AUD-17-03-1989 Min. FRANCISCO REZEK DJ 17-03-1989 PP-03604 EMENT VOL-01534-01 PP-00070

Resumo Estruturado

INCONSTITUCIONALIDADE, DESTINAÇÃO, PARTE, PRODUTO, CUSTAS, SUBVENÇÃO, ENTIDADE, PERSONALIDADE JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, REPRESENTAÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, ANDAMENTO, PROCESSO, NECESSIDADE, ANULAÇÃO, EFEITOS LEGAIS. PC3281,CUSTAS DESTINAÇÃO ENTIDADE DE CLASSE - INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00062 PAR-00002

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. VEJA RP-1094, RTJ-102/480, RP-1139. A LEI-8121/85 REFERE-SE A RP-1315, JULGADA PROCEDENTE. REC27PP. ANO: 1989 AUD:17-03-1989
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723912/representacao-rp-1295-rs

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