2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 65369 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 65369 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 27-10-1987 PP-26809 EMENT VOL-01484-01 PP-00163
Julgamento
2 de Outubro de 1987
Relator
MOREIRA ALVES
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Ementa
- HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. - DENUNCIA QUE NÃO E INEPTA, UMA VEZ A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, DE HÁ MUITO, SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE, NOS CRIMES SOCIETARIOS, NÃO SE FAZ INDISPENSAVEL A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA INDICIADO, DISCRIMINAÇÃO ESSA QUE SERÁ OBJETO DA PROVA A SER FEITA NA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO S.T.F. - POR OUTRO LADO, TAMBÉM E FIRME A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO DO ARTIGO 106 DO DECRETO-LEI 7661/45 E CONTINUO E PEREMPTORIO, CORRENDO EM CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Resumo Estruturado
CRIME FALIMENTAR, ATO FRAUDULENTO, SOCIO DIRIGENTE, CO AUTORIA. ENTENDIMENTO, (STF), INEXISTÊNCIA, DENUNCIA INEPTA, FALTA, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, INDICIADO, OBJETO, PROVA, PROCEDIMENTO, AÇÃO PENAL. FALIDO, CONTESTAÇÃO, INQUERITO JUDICIAL, LEI DE FALENCIAS, FIXAÇÃO, PRAZO, CONTINUO, PRAZO PEREMPTORIO, CARTORIO, INDEPENDÊNCIA, PUBLICAÇÃO, INTIMAÇÃO. DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, INOCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA. PP0934,DENUNCIA, INEPCIA PP2809,DENUNCIA, INEPCIA, INOCORRENCIA CM0033,FALÊNCIA, INQUERITO JUDICIAL, INTIMAÇÃO DO FALIDO
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 007661 ANO-1945 ART-00105 ART-00106 ART-00186 INC-00006 ART-00186 INC-00007 ART-00187 ART- 00188 INC-00003 LF-1945 LEI DE FALENCIAS
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA RHC-63825, RTJ-118/1, HC-58802, RTJ-100/3, HC-59857, RHC-62968, RTJ-114/1, RHC-59857, RTJ-104/3, RHC-58544, RTJ-101/2, RHC-53362, HC-57667, RTJ-95/3, RHC-58466, RHC-57741. - Jurisprudência superada pelo HC 86294. Ano:1987 AUD:27-11-1987 Alteração: 28/03/01, (SVF).
