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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 34 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 113821 RO
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06-11-1987 PP-24444 EMENT VOL-01481-03 PP-00440
Julgamento
2 de Outubro de 1987
Relator
OSCAR CORREA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_113821_RO-_02.10.1987.pdf
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Inteiro Teor

RE113821 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (10)

Voto-OSCARCORRÊA (4)

ExtratodeAta (1)

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