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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 34850 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 34850 RJ - RIO DE JANEIRO

Publicação

DJe-135 21/06/2019

Julgamento

18 de Junho de 2019

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INOCORRÊNCIA. ADI 5.874: CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 9.246/2017. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO MATERIAL AO PODER DE INDULTAR, RESSALVADAS AS IMPOSTAS DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, impetrada contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, cujo teor é o seguinte: “Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97), a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sustenta, em síntese, que a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afastou a incidência do artigo 44 da Lei 11.343/2006, com violação da cláusula da reserva de plenário ( CF/88, art. 97). O art. 44 da Lei 11.343/2006 estabelece, in verbis: “Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.” Segundo o Parquet, o órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro teria violado a cláusula constitucional de reserva de plenário, no ponto em que considerou “inviável a opção legislativa que inviabiliza a concessão de indulto àqueles que venham a ser condenados pela prática do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas”. Eis a ementa do julgado reclamado: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06 DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO, AO FUNDAMENTO DE QUE HÁ VEDAÇÃO LEGAL DADA PELO ART. 44 DA LEI DE DROGAS INSURGÊNCIA DEFENSIVA ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO, APLICANDO O DISPOSTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9246/2017, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS O DISPOSTO NO ART. , INCISO II, DO DECRETO Nº 9.246/2017, VEDA A CONCESSÃO DO INDULTO AOS CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, § 1º, 34, 36 E 37, DA LEI Nº 11.343/06, EXCLUÍDO A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA AFASTAR O ÓBICE AO EXAME DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL AO CONDENADO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.” O reclamante formula pedido de liminar, para suspender o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do TJRJ e restabelecer a decisão monocrática do juízo da execução. No mérito, pede que seja julgado procedente o pedido para cassar o ato reclamado, restabelecendo a decisão do juízo singular, até que outro acórdão seja proferido, com observância ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante. A medida liminar foi indeferida, tendo sido prestadas as informações requeridas. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela improcedência da reclamação. É o relatório. DECIDO. 1. Do conhecimento da presente Reclamação Ab initio, consoante estabelecido na decisão que indeferiu a medida liminar, consigno que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l , além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta: i) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição; ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus; e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. É imperioso destacar a orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a “necessidade de máximo rigor na verificação dos pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob pena de seu desvirtuamento” ( Rcl 6.735-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 10/09/2010). In casu, verifico que o manejo da reclamação constitucional se deu dentro dos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, pelo Código de Processo Civil e pela construção pretoriana em torno do instituto, apontando possível violação a enunciado vinculante desta Corte. 2. Do mérito Ab initio, pontuo que para que a afronta efetiva ao conteúdo da Súmula Vinculante nº 10 se materialize, mostra-se imperioso que o órgão fracionário afaste a incidência de norma legal invocando fundamento extraído da própria Constituição da Republica. Nesse sentido: “RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO ( CF, ART. 97)– SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” ( Rcl 13.514-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 1º/08/2014) “DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA DE TRÂNSITO. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE 790.364-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/06/2015) In casu, não se verifica, na decisão reclamada, afastamento do disposto no art. 44 da Lei 11.343/06 por sua alegada inconstitucionalidade, mas sim em decorrência da resolução de conflito de normas infraconstitucionais no tempo, entendendo aplicável a norma mais recente, qual seja, o Decreto nº 9.246/2017, cujo art. , inciso II, vedou a concessão do indulto aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º; 34; 36 e 37, da Lei nº 11.343/06, mas não a vedou nos casos de “associação para o tráfico”. Não desconheço que, em precedentes desta Corte, foi deferida liminarmente a Reclamação, para determinar a análise da matéria pelo Órgão Especial da Corte de origem ( RCL 32.804, Rel. Min. Roberto Barroso; RCL 32.902, Rel. Min. Rosa Weber; RCL 32.650, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RCL 31.114, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Nada obstante, é importante registrar que, no recentíssimo julgamento da ADI 5.874 (Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 09/05/2019), o Decreto nº 9.246/2017 foi declarado constitucional, restando assentada a premissa de que não são oponíveis limitações materiais à atuação presidencial na concessão do indulto, ressalvados aqueles que decorram diretamente da Constituição. Aplica-se, nesse contexto, o disposto no art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”. Assim, observada a existência de orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional, é dispensável o atendimento à cláusula de reserva de plenário pelos Tribunais. A propósito, cumpre transcrever trecho do Parecer elaborado pelo membro do Ministério Público Federal, in verbis: “10. Donde a alegação de transgressão à Súmula Vinculante nº 10, que tem a seguinte redação: ‘Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte’. 11. Porém, conforme consignado na decisão da medida cautelar dessa reclamação, ‘no recentíssimo julgamento da ADI 5.874 (Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 09/05/2019), o Decreto nº 9.246/2017 foi declarado constitucional, restando assentada a premissa de que não são oponíveis limitações materiais à atuação presidencial na concessão do indulto, ressalvados aqueles que decorram diretamente da Constituição’ (g.n.). 12. A ratio decidendi da referida ADI é aplicável ao caso, já que não há amparo constitucional para a vedação à concessão de indulto ao crime de associação para o tráfico. Portanto, o art. 44 da Lei 11.343/2006 não pode ser invocado para obstar o indulto aos condenados pelo art. 35 do mesmo diploma. 13. Tal o quadro, diante do julgado na ADI 5.874, não se configura ofensa ao art. 97 da Carta Política, aplicando-se o art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil: ‘Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão’. Consectariamente, não assiste razão ao reclamante. Ex positis, com esteio no artigo 161, parágrafo único, do RISTF, NEGO SEGUIMENTO à presente reclamação. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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