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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que decidiu não ser possível, ao Tribunal de Contas do Estado, a aplicação de multa em prestação de contas de prefeito.Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 246).Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação ao disposto nos artigos 71, VIII, e 75, da Constituição da Republica. Aduz que“Ora, tais atribuições, já mencionadas, dão aos Tribunais de Contas dos Estados a competência para aplicar as sanções previstas em leis a aqueles que causarem dano ao patrimônio público.Portanto, a decisão hostilizada negou vigência aos arts. 71, VIII, e 75, da Constituição Federal, ao julgar que o Tribunal de Contas do Estado não tem competência para aplicar ao Prefeito Municipal de Pelotas as sanções previstas.” (fl. 261) .2. Inadmissível o recurso.É que esta Corte já fixou a distinção das competências do Tribunal de Contas na apreciação de contas de chefes do Poder Executivo e dos demais agentes públicos. No julgamento da ADI nº 849 , ficou assentado que, na prestação de contas de titulares do Poder Executivo, o Tr (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 23.4.1999) ibunal de Contas atua como mero órgão opinativo. O julgamento, na expressão técnica do termo, cabe apenas ao Poder Legislativo. Consta da “(...) I. O art. 75, da Constituição Federal, ao incluir as normas federais relativas à ‘fiscalização’ nas que se aplicariam aos Tribunais de Contas dos Estados, entre essas compreendeu as atinentes às competências institucionais do TCU, nas quais é clara a distinção entre a do art. 71, I - de apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, a serem julgadas pelo Legislativo - e a do art. 71, II - de julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, entre eles, os dos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. II. A diversidade entre as duas competências, além de manifesta, é tradicional, sempre restrita a competência do Poder Legislativo para o julgamento às contas gerais da responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, precedidas de parecer prévio do Tribunal de Contas: cuida-se de sistema especial adstrito às contas do Chefe do Governo, que não as presta unicamente como chefe de um dos Poderes, mas como responsável geral pela execução orçamentária:tanto assim que a aprovação política das contas presidenciais não libera do julgamento de suas contas específicas os responsáveis diretos pela gestão financeira das inúmeras unidades orçamentárias do próprio Poder Executivo, entregue a decisão definitiva ao Tribunal de Contas.”No julgamento do RE nº 132.747 , esta Corte já havia se manifestado quanto ao tema:“Nota-se, mediant (Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, Plenário, DJ de 7.12.1995) e leitura dos incisos I e II do artigo 71 em comento, a existência de tratamento diferenciado, consideradas as contas do Chefe do Poder Executivo da União e dos administradores em geral. Dá-se, sob tal ângulo, nítida dualidade de competência, ante a atuação do Tribunal de Contas. Este aprecia as contas prestadas pelo Presidente da República e, em relação a elas, limita-se a exarar parecer, não chegando, portanto, a emitir julgamento. Já em relação às contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e às contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para o erário, a atuação do Tribunal de Contas não se faz apenas no campo opinativo. Extravasa-o, para alcançar o do julgamento.”3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, RISTF, 38 da Lei nº. 8.038, de 28.05.1990, e 557 do CPC).Publique-se. Int..Brasília, 1º de fevereiro de 2010.Ministro CEZAR PELUSO Relator
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