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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 65664 RJ

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 35 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

OSCAR CORREA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRHC_65664_RJ-_23.10.1987.pdf
​
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Ementa

RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. NÃO SÓ CONSTITUI IRREGULARIDADE, NÃO NULIDADE, COMO SUPERADA PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E O INTERROGATORIO DO RÉU. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Resumo Estruturado

PRISÃO EM FLAGRANTE, EXCESSO, PRAZO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE. IMPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA, REALIZAÇÃO INTERROGATORIO, SUPERAÇÃO, ATRASO. PP1835,DENUNCIA OFERECIMENTO PRAZO - EXCESSO SUPERADO

Observações

VOTAÇÃO : UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. REC. Ano:1987 AUD:13-11-1987
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723688/recurso-em-habeas-corpus-rhc-65664-rj

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