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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 9823 RO

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Reclamação do ESTADO DE RONDÔNIA (fls. 2 a 8), com pedido de liminar, contra o e. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, cuja decisão teria afrontado a autoridade deste Supremo Tribunal Federal e a eficácia do julgado na ADI nº 3.395/DF-MC.O reclamante alega que:a) o e. TRT-14 decidiu em reclamação trabalhista movida por servidor temporário estadual contra o reclamante, a despeito de haver entre as partes vínculo jurídico de natureza administrativa e não laborativa, o que é vedado pela orientação desta Corte,nos termos da ADI nº 3.395/DF-MC; b) o vínculo jurídico entre o servidor e a Administração Pública estadual decorre, inicialmente, de contrato de trabalho regido pela CLT, “(...) tendo e regime jurídico alterado para estatutário em 15.06.1988, através do Decreto Estadual 3780 de 12.06.1988” (fl. 6);c) deve ser deferida liminar para compelir o e. TRT-14 a acatar a autoridade do acórdão do STF, sob o fundamento jurídico evidente da distinção entre regime jurídico administrativo e vínculo celetista e por conta do perigo na demora, advindo da tramitação do ED-AIRR 1174/2001-141-14-00.6, a fim de evitar “(...) a prática de atos processuais inúteis que, futuramente, será (sic) declarados nulos por esta Corte Suprema” (fl.7);e) a reclamação deve ser julgada procedente. É o relatório. Decido. O reclamante fez juntar cópia integral dos autos do agravo de instrumento em recurso de revista (apenso) interposto na ação trabalhista promovida por Nilza Garvin Evangelista.Bem analisados os autos, constato que a decisão reclamada (fls. 112 a 130 do apenso) foi objeto de recurso de revista (fls. 132 a 150 do apenso), ao qual se negou seguimento no Tribunal de origem (fls. 154 a 157 do apenso). Interposto agravo de instrumento em recurso de revista (fls. 163 a 168 do apenso), o e. TST negou-lhe seguimento fundamentado na Súmula nº 422/TST, que assim dispõe:“RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.”Com efeito, o Exmo. Ministro Caputo Bastos, então Relator, assim analisou o recurso:“(...) Observo que o presente apelo não reúne condições de prosseguimento, haja vista que o agravante, ao postular o destrancamento do seu recurso de revista, não observou o pressuposto relativo à regularidade formal.No caso, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo negou seguimento ao recurso de revista quanto aos tema ‘Transmudação de regime jurídico – competência da Justiça do Trabalho’ e ‘FGTS – Prescrição’, com fulcro nas Súmulas nos 221 E 95, respectivamente. Contudo, o agravante, no presente apelo, não atacou a fundamentação lançada na d. decisão denegatória, mas apenas limitou-se a reiterar alguns dos argumentos apresentados nas razões do seu recurso de revista” (fl. 187 do apenso). Assevero, portanto, que o autor, ao discutir a competência da Justiça do Trabalho decidida pelo e. TRT-14, utiliza-se da presente via constitucional como sucedâneo de recurso já interposto nos autos originários e que teve seguimento negado por ausência do cumprimento de requisitos de admissibilidade, tornando a matéria preclusa.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há muito é pacífica no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal:“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EX-PREFEITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 2.138. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo.2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes.3. A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 2.138/DF tem efeitos apenas inter partes, não beneficiando, assim, o ora Agravante.4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/10/09).Em idêntico sentido: Rcl nº 5.111/GO-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 21/8/09, e Rcl nº 2.799/CE, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 7/8/09.Ressalto que a decisão passível de análise por esta Corte, em sede de reclamação, consiste no julgamento do AIRR nº 1174/2001-141-14-00.6, que já foi objeto de julgamento na Rcl nº 9.368/RO, de minha relatoria, DJe de 14/12/09. Transcrevo:“Vistos.Reclamação do ESTADO DE RONDÔNIA (fls. 2 a 8), com pedido de liminar, em face do e. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, cuja decisão teria afrontado a autoridade deste Supremo Tribunal Federal e a eficácia do julgado na ADI nº 3.395/DF-MC.O reclamante alega que:a) o e. TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar reclamação trabalhista movida por servidor temporário estadual contra o Estado, ora reclamante, a despeito de haver entre as partes vínculo jurídico de natureza administrativa e não laborativa, o que é vedado pela orientação desta Corte, nos termos da ADI nº 3.395/DF-MC; b) o vínculo jurídico entre o servidor e a Administração Pública decorre, inicialmente, de contrato de trabalho regido pela CLT, ‘(...) tendo o regime jurídico alterado para estatutário em 15.06.1988, através do Decreto Estadual 3780 de 12.06.1988’(fl. 6);c) deve ser deferida a liminar para compelir o e. TST a acatar a autoridade do acórdão do STF, sob o fundamento evidente da distinção entre regime jurídico administrativo e vínculo celetista, e por conta do perigo na demora, advindo da ‘(...) tramitação do processo mencionado nesta Reclamação (ED-AIRR 1174/2001-141-14-00.6) com o fim de evitar que novos recursos sejam desperdiçados, quando muito provável que, as decisões proferidas pela Justiça Trabalhista serão novamente anuladas, pois processadas perante juízo incompetente (sic)’ (fl. 6);e) a reclamação deve ser julgada procedente.É o relatório.Decido.O reclamante fez juntar cópia integral dos autos do agravo de instrumento em recurso de revista (apenso) interposto na ação trabalhista promovida por Nilza Garvin Evangelista.A presente reclamação constitucional foi interposta sob o argumento de que a decisão do e. TST acima referida teria afrontado o entendimento deste Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, por reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação proposta por servidora pública estadual contra o Estado, a despeito de haver entre as partes vínculo de natureza estatutária.Inicialmente, cabe analisar a ocorrência de identidade entre a decisão reclamada e o julgado deste Supremo Tribunal Federal apontado como paradigma de confronto na presente reclamação.No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 10/11/06, essa Corte suspendeu qualquer interpretação ao art. 114 da CF/88 que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base o vínculo de ordem estatutária ou jurídico administrativo.Compulsados os autos, verifico que a decisão reclamada fundamentou-se na Súmula nº 422 do e. TST e não no artigo 114 da Constituição Federal para negar seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista no e. TST. Transcrevo a decisão reclamada,na parte que interessa:‘No caso, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo negou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas ‘Transmutação de regime jurídico – competência (...) da Justiça do Trabalho’ e ‘FGTS – Prescrição’, com fulcro nas Súmula n os 221 e 95, respectivamente. Contudo, o agravante, no presente apelo, não atacou a fundamentação lançada na d. decisão denegatória, mas apenas limitou-se a reiterar alguns dos argumentos apresentados nas razões do seu recurso de revista.Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo em relação ao v. acórdão regional, não se insurgindo, fundamentadamente, nos termos do artigo 524, II, do CPC, contra a decisão que deveria impugnar.....................................................................Aliás, esse entendimento está em consonância com a Súmula nº 422 (...)’ (fl. 187 do apenso).Assim, a decisão reclamada limitou-se a apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, não conhecendo da matéria objeto de discussão nos autos da reclamação trabalhista, e, portanto, nada decidindo quanto a alegada incompetência da Justiça do Trabalho.Desse modo, não é pertinente o ajuizamento da Reclamação, cuja admissibilidade somente é possível em duas hipóteses: para a preservação da esfera de competência desta Suprema Corte e para garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea ‘l’, da Constituição Federal, bem como dos artigos 156 do Regimento Interno desta Corte e 13 da Lei nº 8.038/90. Nesse sentido a Rcl nº 6.534/MA-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 17/10/08, assim do, na parte que interessa:‘- Os atos questionados em qualq (...) uer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Precedentes (...).’Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação e julgo prejudicado o pedido liminar.”Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação e julgo prejudicado o pedido liminar.Publique-se.Brasília, 4 de fevereiro de 2010.Ministro DIAS TOFFOLIRelator
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