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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 1426 RS

Supremo Tribunal Federal
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 1426 RS
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 22-09-1989 PP-14831 EMENT VOL-01556-01 PP-00011
Julgamento
10 de Dezembro de 1987
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_1426_RS-_10.12.1987.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO. LEIS NS. 8.020/1985,ARTS.

4. E
5. E 8.032/1985, ARTS.
4. E 5., AMBOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DETERMINAÇÃO DE REAJUSTES SEMESTRAIS, PARA O PESSOAL DO ESTADO, COM 'PERCENTUAIS NÃO INFERIORES A VARIAÇÃO SEMESTRAL DO INPC INTEGRAL DO PERIODO', BEM ASSIM ESTIPULAÇÃO NO SENTIDO DE O VENCIMENTO BASICO DO SERVIDOR ESTADUAL, ' DESCONSIDERADAS QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS', NÃO SER INFERIOR AO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE, 'OBSERVADA, CASO A CASO, A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORARIA'. NO SISTEMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, TEM-SE COMO INCONSTITUCIONAL VINCULAR O REAJUSTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE ESTADO-MEMBRO A SISTEMA DE SALÁRIO-MOVEL, SUBMETIDO A PARAMETRO DEFINIDO POR INDICES DITADOS POR ATO DO GOVERNO FEDERAL. IMPLICA A REGRA IMPUGNADA DO ART. 4., DE CADA UMA DAS LEIS GAUCHAS NS. 8020E 8032, AMBAS DE 1985, A ADOÇÃO DE REGIME DE AUMENTO, AUTOMÁTICO E PERIODICO, DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS, MAJORANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, A DESPESA PÚBLICA, SEM A INTERVENÇÃO, EM CADA CASO, DOS ÓRGÃOS LOCAIS COMPETENTES PARA CRIAR NORMAS LEGISLATIVAS DE FIXAÇÃO OU AUMENTO DE RETRIBUIÇÃO AO PESSOAL DO ESTADO, O QUE DEVE SUCEDER DE ACORDO COM A CONJUNTURA FINANCEIRA E AS CONDIÇÕES DO ERARIO. DISSO RESULTA, SEM DUVIDA, OFENSA A AUTONOMIA DO ESTADO- -MEMBRO, SUBMETIDA A MAJORAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA, COM A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES, A PROCEDIMENTOS, INDICES E ATOS ADMINISTRATIVOS DE PROVENIENCIA FEDERAL, A MARGEM, DESTARTE, DO PROCESSO ESTADUAL PRÓPRIO DE FIXAÇÃO E AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA COM PESSOAL, QUE CUMPRE SER INFORMADO POR JUÍZO POLÍTICO DE OPORTUNIDADE, ONDE SE HAO DE CONCILIAR, EM CADA CASO, O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA SOCIAL CONCERNENTE A REMUNERAÇÃO JUSTA DOS SERVIDORES E O POSTULADO DA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO RELATIVO AS FORÇAS DO TESOURO. OFENSA AOS ARTS. 13, CAPUT, E INCISOS I, IIIE V; 57, II, E 200, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969. QUANTO AO ART.
5. DE CADA UMA DAS REFERIDAS LEIS, A IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO ASSENTOU-SE, DESDE QUE SE CONSIDERE A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL SE APLICAM OS DISPOSITIVOS, APENAS, AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. NÃO CABE VINCULAR OS GANHOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS ESTATUTARIOS AO SALÁRIO-MINIMO, FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL, ENTENDENDO A MAIORIA DO TRIBUNAL QUE, NO CASO, NÃO E INVOCAVEL O ART. 165, I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, PARA AUTORIZAR, EM FAVOR DO PESSOAL REGIDO PELO ESTATUTO, A GARANTIA DE VENCIMENTOS, EM TESE, NÃO INFERIORES AO SALÁRIO-MINIMO. PROCEDENCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO.

Resumo Estruturado

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, VENCIMENTOS, LEI ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, REAJUSTE AUTOMÁTICO, APLICAÇÃO, INDICE, VARIAÇÃO, ACUMULAÇÃO, (INPC), INCONSTITUCIONALIDADE, (AD). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REGIME, (CLT), VENCIMENTOS, IMPOSSIBILIDADE, INFERIORIDADE, SALÁRIO MINIMO, INAPLICAÇÃO, NORMAS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, (AD). AD1810,FUNCIONÁRIO ESTADO-MEMBRO SALÁRIO MOVEL - INCONSTITUCIONALIDADE TB1021,EMPREGADO ESTADO-MEMBRO SALÁRIO MOVEL - INCONSTITUCIONALIDADE AD0574,FUNCIONÁRIO VENCIMENTOS VINCULAÇÃO A SALÁRIO-MINIMO TB1022,EMPREGADO ESTADO-MEMBRO SALÁRIO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00010 INC-00007 LET-C ART-00013 INC-00001 ART-00013 INC-00003 ART-00013 INC-00005

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE E IMPROCEDENTE EM PARTE. VEJA RP-745, RTJ-45/1, RP-754, RTJ-50/218, RP-898, RP-1027, RTJ-99/555, RP--1087. VEJA RPMC - 1426, DEFERIDA. PRV 45 PP. ANO: 1989 AUD:22-09-87
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