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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1208195 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1208195 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-134 19/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 5, p. 20): “APELAÇÃO Embargos à Execução Fiscal IPVA Exercício de 2010 Alienação fiduciária Responsabilidade solidária do credor fiduciário, possuidor indireto do veículo Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara Preliminares rejeitadas Sentença mantida Recurso desprovido.” No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 102, 146, III, a e b, 155, III e 156, II, da Constituição Federal. Nas razões do recurso, aponta, inicialmente, que a matéria encontra-se sob o crivo do STF, nos termos da sistemática da repercussão geral, conforme RE nº 727.851. No mais, assevera que “A lei estadual paulista que embasa a cobrança do crédito tributário imputa ao Recorrente o pagamento do crédito tributário em razão do seu vinculo contratual com o legitimo proprietário do veículo automotor nos contratos de alienação fiduciária, esta disposição viola a Lei Federal, que é a Constituição Federal, que determina que o sujeito passivo do IPVA é o proprietário bem como viola o CTN, Lei Federal, em seu artigo 110, ao alterar o conceito de Alienação Fiduciária do direito civil.” (eDOC 7, p. 3) A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP inadmitiu o recurso extraordinário em virtude da ausência de prequestionamento do artigo constitucional alegado violado (eDOC 7, p. 26) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, cumpre observar que o acórdão impugnado não se manifestou acerca do artigo constitucional tido por violado, carecendo o apelo extremo do necessário prequestionamento. Dessa forma, o recurso não merece conhecimento, pelo óbice da Súmulas 282 do STF. Ainda que ultrapassado tal óbice, no que tange ao mérito da controvérsia, verifica-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual nº 13.296/08), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmulas 280 do STF. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEI Nº 13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (ARE 1030879 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 07.06.17) Por fim, verifico que a presente controvérsia em nada se assemelha com a matéria objeto do Tema 685 da sistemática da repercussão geral, visto não se tratar de discussão relativa à incidência de imunidade recíproca envolvendo a municipalidade. Nesse sentido, confira-se com o teor da ementa do Re-RG 727.851, de relatoria do Ministro Marco Aurélio: “IPVA AUTOMÓVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RELAÇÃO JURÍDICA A ENVOLVER O ESTABELECIMENTO FINANCEIRO E O MUNICÍPIO IMUNIDADE RECÍPROCA ADMITIDA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência da imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Carta da Republica, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA a recair em automóvel alienado fiduciariamente por instituição financeira a município.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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