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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 102490 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, LUIZ ANTONIO DONIZETE MOREIRA, ARI BICUDO DE PAULA JUNIOR
Publicação
DJ 16-08-1991 PP-10787 EMENT VOL-01629-02 PP-00150 RTJ VOL-00135-01 PP-00161
Julgamento
17 de Dezembro de 1987
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_102490_SP-_17.12.1987.pdf
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Inteiro Teor

RE102490 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-MOREIRAALVES (22)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (26)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

Voto-ALDIRPASSARINHO (2)

Voto-DJACIFALCÃO (2)

Voto-OSCARCORRÊA (3)

ExtratodeAta (1)

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