Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 102490 SP - Inteiro Teor

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO EM LICENÇA SEM VENCIMENTOS. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA PARCELA DEVIDA PELO CONTRIBUINTE E AQUELA DE RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO ENTE ESTADUAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA LEI 3.189/99 NO BOJO DA …

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IPREV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE NÃO RECOLHEU AS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SUA PARTE MAS NÃO AS QUE COMPETIAM AO ESTADO. TESE …

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E REMESSA OFICIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, REFERENTES AO PERÍODO DO GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS, PARA TRATAR ASSUNTOS PARTICULARES. VEREDICTO DE …