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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 108422 SP

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 108422 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ 18-03-1988 PP-05570 EMENT VOL-01494-03 PP-00469
Julgamento
5 de Fevereiro de 1988
Relator
CARLOS MADEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_108422_SP-_05.02.1988.pdf
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Ementa

- COMPETÊNCIA. CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PROPOR A LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIAS DO ESTADO, O PODER DE ATRIBUIÇÃO, CONFERINDO COMPETÊNCIA AOS JUIZES. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI PAULISTA QUE ATRIBUI AO JUIZ DE FALÊNCIAS COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. EXPIRADO O PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO, CONCEDENDO-SE, DE OFICIO, 'HABEAS CORPUS' EM FAVOR DO RÉU, NA FORMA REGIMENTAL.

Resumo Estruturado

IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP), DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, JUÍZO DE FALÊNCIA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, JULGAMENTO, CRIME FALIMENTAR. DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, RÉU, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. PP1276,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, CRIME FALIMENTAR PN0074,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO CRIME FALIMENTAR

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 ART-00144 PAR-00005 ART-00153 PAR-00015

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RHC-63787. REC. ANO: 1988 AUD:18-03-1988
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