12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Julgamento
Relator
CARLOS MADEIRA
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Ementa
- COMPETÊNCIA. CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PROPOR A LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIAS DO ESTADO, O PODER DE ATRIBUIÇÃO, CONFERINDO COMPETÊNCIA AOS JUIZES. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI PAULISTA QUE ATRIBUI AO JUIZ DE FALÊNCIAS COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. EXPIRADO O PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO, CONCEDENDO-SE, DE OFICIO, 'HABEAS CORPUS' EM FAVOR DO RÉU, NA FORMA REGIMENTAL.
Resumo Estruturado
IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP), DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, JUÍZO DE FALÊNCIA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, JULGAMENTO, CRIME FALIMENTAR. DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, RÉU, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. PP1276,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, CRIME FALIMENTAR PN0074,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO CRIME FALIMENTAR
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 ART-00144 PAR-00005 ART-00153 PAR-00015
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RHC-63787. REC. ANO: 1988 AUD:18-03-1988
