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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 65707 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 65707 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 10-08-1989 PP-12916 EMENT VOL-01550-02 PP-00237
Julgamento
5 de Fevereiro de 1988
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_65707_RJ-_05.02.1988.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL QUE SE OMITIU QUANTO A PRELIMINARES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE CONTRADIÇÃO NELA. OMISSAO OCORRIDA EM DECISÃO JUDICIAL NÃO E CAUSA DE NULIDADE DESTA, UMA VEZ QUE E SUPRIVEL PELO RECURSO ESPECIFICO QUE SÃO OS EMBARGOS DECLARATORIOS. ESSES EMBARGOS SE DESTINAM A SUPRIR A OMISSAO, E NÃO A OBTER A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA POR OMISSAO DE ELEMENTO ESSENCIAL. POR OUTRO LADO, A OMISSAO EM SI MESMA NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, PELA SIMPLES E SINGELA CIRCUNSTANCIA DE QUE E PASSIVEL DE SER SANADA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SE, PORVENTURA, A DEFESA DEIXAR DE INTERPOR TAIS EMBARGOS, O QUE PODERA OCORRER E A DEFICIÊNCIA DELA, O QUE SÓ BENEFICIARA O RÉU SE OCORRER A HIPÓTESE DA PARTE FINAL DA SÚMULA 523: 'NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARA SE HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA O RÉU'. NO CASO, EM RIGOR, NÃO HOUVE SEQUER OMISSAO DO ACÓRDÃO PROLATADO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DE QUALQUER SORTE, NA ESPÉCIE, A DENUNCIA NÃO E INEPTA, NEM A PRETENDIDA CONTRADIÇÃO DIZ RESPEITO AOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE, IMPEDINDO-O QUE SE DEFENDA DELES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

DENUNCIA INEPTA, INOCORRENCIA, FATO CRIMINOSO, HOMICIDIO, DESCRIÇÃO, SUFICIENCIA, DEFESA, PREJUIZO, AUSÊNCIA, (PP). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, SUPRIMENTO, EMISSAO, DECISÃO JUDICIAL, (PP). PP0934,DENUNCIA INEPCIA PP0533,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CRIMINAIS, OMISSAO

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00014 INC-00002 ART-00061 INC-00002 LET-b ART-00121 PAR-00002 ART-00150 ART-00211 ART-00218 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.: (21). ANO: 1989 AUD:10-08-1989 Alteração: 16/02/06, (MLR).
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