25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1348 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 1348 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 29-04-1988 PP-09844 EMENT VOL-01499-01 PP-00021
Julgamento
24 de Março de 1988
Relator
CELIO BORJA
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Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: AGROTÓXICOS E BIOCIDAS. - CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 5032, DE 15 DE ABRIL DE 1986, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE, A TÍTULO DE ALTERA-LA, REINTRODUZEM NORMAS DA LEI N. 4002, DE 5 DE JANEIRO DE 1984, DO MESMO ESTADO, JA DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS, PELO STF, NA RP N. 1241-7-SP. - INCONSTITUCIONALIDADE, AINDA, DOS ARTIGOS QUE DISPOEM SOBRE MATERIAS REGULADAS POR DIPLOMAS FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. OFENSA AO INCISO XVII, ALINEA 'C', 'IN FINE' E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8., DA CARTA POLÍTICA EM VIGOR. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Resumo Estruturado
LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ARGÜIÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLETIVA, DEFINIÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, AGROTÓXICO, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, QUALIDADE, DEFENSIVO AGRÍCOLA. PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, (SP). CT0553,ESTADO-MEMBRO COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AGROTÓXICO E BIOCIDA - INCONSTITUCIONALIDADE
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 PAR-ÚNICO INC-00017 LET-C
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. VEJA RP-1241. REC 24PP. ANO: 1988 AUD:29-04-1988
