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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1348 SP

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rp 1348 SP

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 29-04-1988 PP-09844 EMENT VOL-01499-01 PP-00021

Julgamento

24 de Março de 1988

Relator

CELIO BORJA

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_1348_SP-_24.03.1988.pdf
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Ementa

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: AGROTÓXICOS E BIOCIDAS. - CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 5032, DE 15 DE ABRIL DE 1986, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE, A TÍTULO DE ALTERA-LA, REINTRODUZEM NORMAS DA LEI N. 4002, DE 5 DE JANEIRO DE 1984, DO MESMO ESTADO, JA DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS, PELO STF, NA RP N. 1241-7-SP. - INCONSTITUCIONALIDADE, AINDA, DOS ARTIGOS QUE DISPOEM SOBRE MATERIAS REGULADAS POR DIPLOMAS FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. OFENSA AO INCISO XVII, ALINEA 'C', 'IN FINE' E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8., DA CARTA POLÍTICA EM VIGOR. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Resumo Estruturado

LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ARGÜIÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLETIVA, DEFINIÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, AGROTÓXICO, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, QUALIDADE, DEFENSIVO AGRÍCOLA. PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, (SP). CT0553,ESTADO-MEMBRO COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AGROTÓXICO E BIOCIDA - INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 PAR-ÚNICO INC-00017 LET-C

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. VEJA RP-1241. REC 24PP. ANO: 1988 AUD:29-04-1988
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