30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 114332 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 114332 PR
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 06-05-1988 PP-10634 EMENT VOL-01500-04 PP-00635
Julgamento
5 de Abril de 1988
Relator
FRANCISCO REZEK
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Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. A DENUNCIAÇÃO A LIDE PRESSUPOE DIREITO DE REGRESSO RESULTANTE DE LEI OU DE CONTRATO. MERA OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE VERBAS, EM CONVENIO DISTINTO, NÃO AUTORIZA SEMELHANTE FORMULA PROCESSUAL. NÃO FIGURANDO A UNIÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINARIA COM A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR A EMPRESA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO ESTADO, INCABIVEL A FIGURA DA DENUNCIAÇÃO A LIDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Resumo Estruturado
IMPOSSIBILIDADE, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, FALTA, PRESSUPOSTO, INEXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, INDENIZAÇÃO, INOCORRENCIA, COOBRIGADO, EFEITO, AÇÃO REGRESSIVA. INADIMPLEMENTO, ESTADO MEMBRO, (PR), CONTRATO, CONSTRUÇÃO, FERROVIA, ALEGAÇÕES, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, VERBA, PAGAMENTO, EMPRESA, CONTRATANTE, EMPREITADA. DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PROVA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PC2626,INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPOSSIBILIDADE
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. REC7PP. ANO: 1988 AUD:06-05-1988
