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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 114332 PR

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 114332 PR

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 06-05-1988 PP-10634 EMENT VOL-01500-04 PP-00635

Julgamento

5 de Abril de 1988

Relator

FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_114332_PR-_05.04.1988.pdf
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Ementa

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. A DENUNCIAÇÃO A LIDE PRESSUPOE DIREITO DE REGRESSO RESULTANTE DE LEI OU DE CONTRATO. MERA OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE VERBAS, EM CONVENIO DISTINTO, NÃO AUTORIZA SEMELHANTE FORMULA PROCESSUAL. NÃO FIGURANDO A UNIÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINARIA COM A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR A EMPRESA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO ESTADO, INCABIVEL A FIGURA DA DENUNCIAÇÃO A LIDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, FALTA, PRESSUPOSTO, INEXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, INDENIZAÇÃO, INOCORRENCIA, COOBRIGADO, EFEITO, AÇÃO REGRESSIVA. INADIMPLEMENTO, ESTADO MEMBRO, (PR), CONTRATO, CONSTRUÇÃO, FERROVIA, ALEGAÇÕES, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, VERBA, PAGAMENTO, EMPRESA, CONTRATANTE, EMPREITADA. DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PROVA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PC2626,INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. REC7PP. ANO: 1988 AUD:06-05-1988
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723150/recurso-extraordinario-re-114332-pr

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