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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 34 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACi 9709 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 29-04-1988 PP-09845 EMENT VOL-01499-01 PP-00094
Julgamento
6 de Abril de 1988
Relator
OSCAR CORREA
Documentos anexos
Inteiro TeorACI_9709_DF-_06.04.1988.pdf
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Inteiro Teor

ACi9709 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-OSCARCORRÊA (5)

ExtratodeAta (1)

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