Supremo Tribunal Federal STF - APELAÇÃO CÍVEL: ACi 9709 DF - Inteiro Teor

Receber créditos trabalhistas de embaixadas e consulados, ou mesmo ajuizar uma ação contra organismos internacionais pode ser um grande problema na vida dos trabalhadores. As causas são a imunidade…

- APELAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSAO POR FALTA GRAVE, QUE A SENTENÇA, EXAMINANDO A PROVA PRODUZIDA, ACOLHEU. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PERDAO TACITO. GRAVIDADE DOS FATOS DETERMINANTES DA DEMISSAO, COMO TAL, MOTIVADA. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.

DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. O CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DA "JUSTA INDENIZAÇÃO" EXIGE PAGAMENTO ATUALIZADO MESMO QUANDO EFETIVADO NO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DA AVALIAÇÃO. NA HIPÓTESE, NÃO PREVALECE A REGRA DO PAR-2 ,DO ART-- 26 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO , EM FACE DO QUE DISPÕE A LEI- 6899 …