HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR JÚRI. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO FORO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO CONFERE AO AGENTE A FACULDADE DE VER-SE PROCESSADO E JULGADO EM FORO FEDERAL. DE PAR COM SEMELHANTE PREMISSA HÁ QUE AFERIR O ENVOLVIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, BEM COMO O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0194688-63.2006.3.00.0000 SP

Ementa

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR JÚRI. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO FORO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO CONFERE AO AGENTE A FACULDADE DE VER-SE PROCESSADO E JULGADO EM FORO FEDERAL. DE PAR COM SEMELHANTE PREMISSA HÁ QUE AFERIR O ENVOLVIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, BEM COMO O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.

Resumo Estruturado

PRETENSAO, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, JÚRI, JUSTIÇA COMUM, GUARDA DE VIGILANCIA, FLORESTA, AUSÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, PORTE DE ARMA, HOMICIDIO QUALIFICADO, ALEGAÇÕES, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, INCOMPETENCIA, FORO, PRETENSAO, REMESSA, AUTOS,JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, INADMISSIBILIDADE, DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, JÚRI FEDERAL, INOCORRENCIA, COMPROMETIMENTO, BENS, SERVIÇO, INTERESSE,UNIÃO FEDERAL. PP2210,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, HOMICIDIO QUALIFICADO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-59755. REC. 18 PP. ANO: 1988 AUD:24-06-1988