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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 65913 SP

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 24-06-1988 PP-16114 EMENT VOL-01507-02 PP-00218

Julgamento

26 de Abril de 1988

Relator

FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_65913_SP-_26.04.1988.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR JÚRI. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO FORO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO CONFERE AO AGENTE A FACULDADE DE VER-SE PROCESSADO E JULGADO EM FORO FEDERAL. DE PAR COM SEMELHANTE PREMISSA HÁ QUE AFERIR O ENVOLVIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, BEM COMO O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.

Resumo Estruturado

PRETENSAO, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, JÚRI, JUSTIÇA COMUM, GUARDA DE VIGILANCIA, FLORESTA, AUSÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, PORTE DE ARMA, HOMICIDIO QUALIFICADO, ALEGAÇÕES, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, INCOMPETENCIA, FORO, PRETENSAO, REMESSA, AUTOS,JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, INADMISSIBILIDADE, DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, JÚRI FEDERAL, INOCORRENCIA, COMPROMETIMENTO, BENS, SERVIÇO, INTERESSE,UNIÃO FEDERAL. PP2210,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, HOMICIDIO QUALIFICADO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-59755. REC. 18 PP. ANO: 1988 AUD:24-06-1988
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723032/habeas-corpus-hc-65913-sp

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