jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 1382 MA

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 1382 MA
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 02-12-1988 PP-31893 EMENT VOL-01526-01 PP-00130
Julgamento
27 de Abril de 1988
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_1382_MA-_27.04.1988.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

. - PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AS LEIS ARGUIDAS COMO INCONSTITUCIONAIS QUE, SEM TEREM PRODUZIDO EFEITOS CONCRETOS, FORAM REVOGADOS, NO CURSO DE SEU PROCESSAMENTO
. - CONCESSÃO A OUTRAS CATEGORIAS DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDA AOS SECRETARIOS DE ESTADO E AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO IMPLICA VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO VEDADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
. - INCONSTITUCIONALIDADE DE PERMISSAO DE APOSENTADORIA FACULTATIVA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO, SEM RESTRINGI-LA AS MULHERES, POR NÃO HAVER LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA CARTA MAGNA, QUE TENHA ESTABELECIDO ESSA EXCEÇÃO
. - INCONSTITUCIONALIDADE, QUER PARA OS PROFESSORES CONCURSADOS, QUER PARA OS PROFESSORES NÃO CONCURSADOS, DE DISPOSITIVO QUE OS CONSIDERA ESTAVEIS SE, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI QUE INTEGRA, CONTAREM COM MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA
. - INCONSTITUCIONALIDADE POR FALTA DE OBSERVANCIA POR NORMA ESTADUAL - O QUE IMPLICA INVASAO DE COMPETÊNCIA - DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 103DA CARTA MAGNA, PELA LEI COMPLEMENTAR N. 51/85. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA: A) PREJUDICADA, EM PARTE, NO TOCANTE AS LEIS 4744, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986; 4748, DE 28 DE OUTUBRO DE 1986; 4740 (COM EXCEÇÃO DE SEU ARTIGO 3), DE 15 DE OUTUBRO DE 1986; 4746, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986; 4738 (COM EXCEÇÃO DE SEU ARTIGO 4), DE 14 DE OUTUBRO DE 1986; 4755 (COM EXCEÇÃO DE SEU ART. 3), DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986; E 4754, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986; TODAS DO ESTADO DO MARANHAO; E B) PROCEDENTE, EM PARTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES 'E FACULTATIVA APÓS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO' DO ARTIGO 3 DA LEI 4740, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986; DO ARTIGO 4 DA LEI 4738, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986; E DO INCISO II DO ARTIGO 3 DA LEI 4755, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986; TODAS ESSAS LEIS DO ESTADO DO MARANHAO.

Resumo Estruturado

APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA COMPULSORIA, RESTRIÇÃO, REDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PREVISÃO, ESTABILIDADE, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PERDA, OBJETO, REPRESENTAÇÃO, OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, LEIS, INEXISTÊNCIA, PRODUÇÃO, EFICACIA, EFEITO, ANTECIPAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, (STF). PROCEDENCIA, PARTE, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, DISPOSITIVOS, LEIS, (MA). AD0509,FUNCIONÁRIO APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO AD0577,MAGISTERIO ESTABILIDADE EXCEPCIONAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00001 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00100 ART-00101 PAR-ÚNICO INC-00003 ART-00103

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE E PREJUDICADA, EM PARTE. REC26PP. ANO: 1988 AUD:02-12-1988
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723031/representacao-rp-1382-ma