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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0421410-41.2013.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 06-05-1994 PP-10485 EMENT VOL-01743-02 PP-00273
Julgamento
27 de Abril de 1988
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20714_DF-_27.04.1988.pdf
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Ementa

- DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. ÁREA CLASSIFICADA COMO "LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO". MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVERSIA SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO DE FATO CONTROVERTIDA, SEU EXAME ESCAPA AO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO COMPORTA INVESTIGAÇÃO E COTEJO DE PROVAS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, COM RESSALVA DAS VIAS ORDINÁRIAS.

Resumo Estruturado

PC0485, MANDADO SE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, IMÓVEL, CLASSIFICAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-094104 ANO-1987 LEG-FED DEL-000554 ANO-1969 ART-00014 PAR- ÚNICO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME QUANTO AO RESULTADO E POR MAIORIA QUANTO AOS TERMOS DA RESSALVA. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(22). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(DMY/NCS). INCLUSAO : 16.05.94, (NT).
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