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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 65912 MG

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 65912 MG
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 24-06-1988 PP-16114 EMENT VOL-01507-01 PP-00186
Julgamento
6 de Maio de 1988
Relator
CELIO BORJA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_65912_MG-_06.05.1988.pdf
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Ementa

- HABEAS CORPUS.

I. PRELIMINAR. NÃO SENDO OS MESMOS OS IMPETRANTES DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE REQUERIDO E DENEGADO NO TFR E AQUELES QUE, AGORA, AJUIZAM O 'WRIT' NESTA SUPREMA CORTE, NÃO PROCEDE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO - SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
II. COMPETÊNCIA. FATOS DELITUOSOS PRATICADOS CONTRA INDIOS DENTRO DE RESERVA INDIGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (JÚRI) PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AQUELES OUTROS CONEXOS, PORQUE CARACTERIZADO, 'IN CASU' O INTERESSE DA UNIÃO.

Resumo Estruturado

IMPROCEDENCIA, ARGÜIÇÃO, INCOMPETENCIA, JÚRI, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME, HOMICIDIO, ÍNDIO, CONSUMAÇÃO, COMUNIDADE, RESERVA INDIGENA, RESPONSABILIDADE, (FUNAI). DENEGAÇÃO, PEDIDO, REALIZAÇÃO, JÚRI, DIVERSIFICAÇÃO, COMARCA, INOCORRENCIA, REQUERIMENTO, JUIZ, PROCESSO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSAO, INSTÂNCIA. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, EFEITO, INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, COAÇÃO ILEGAL. PP0795,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, HOMICIDIO PP0153,SUPRESSAO DE INSTÂNCIA MATÉRIA CRIMINAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00004 INC-00004 ART-00008 INC-00017 LET-O ART-00125 INC-00004

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. REC32PP. ANO: 1988 AUD:24-06-1988
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722985/habeas-corpus-hc-65912-mg

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