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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 66237 MG

Supremo Tribunal Federal
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 66237 MG
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 18-11-1988 PP-30026 EMENT VOL-01524-02 PP-00318
Julgamento
31 de Maio de 1988
Relator
MOREIRA ALVES
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Ementa

'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. EM VERDADE, O PEDIDO SÓ FOI DEVIDAMENTE DETERMINADO EM TODA SUA EXTENSAO NO RECURSO ORDINÁRIO, RAZÃO POR QUE SOB ESSE ASPECTO NÃO PODE SER ATACADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, COM BASE EM OMISSAO. E, ASSIM SENDO, NÃO PODE TAMBÉM ESTA CORTE AO CONTRARIO DO QUE, EM ÚLTIMA ANALISE, PRETENDE O PARECER DA MESMA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, EXAMINAR ORIGINARIAMENTE O QUE, EM RIGOR, NÃO FOI LEVADO A CONSIDERAÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL, QUE E O COMPETENTE PARA APRECIAR PEDIDO ORIGINARIO DE 'HABEAS CORPUS' CONTRA ILEGALIDADES ATRIBUIDAS A JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DIZ RESPEITO AS QUEIXAS EM CRIMES DE AÇÃO PRIVADA E NÃO AOS DE AÇÃO PÚBLICA, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUALQUER TEMPO, PODE DENUNCIAR OS DEMAIS AUTORES DO CRIME. NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DE INEPCIA DA DENUNCIA, INCLUSIVE NO TOCANTE AO CRIME DE QUADRILHA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE, REFERENCIA, AÇÃO PENAL PRIVADA, NEGAÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA, MOTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, POSSIBILIDADE, OFERECIMENTO, DENUNCIA, DIVERSIDADE, AUTOR, INDEPENDÊNCIA, TEMPO. DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, INOCORRENCIA, FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO, SUFICIENCIA. (STF), AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, APRECIAÇÃO, HABEAS CORPUS, COAÇÃO, JUIZ, PRIMEIRO GRAU. PP0756,AÇÃO PENAL PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE PP2856,INQUERITO POLICIAL AUDIENCIA PP2837,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, HABEAS CORPUS

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. REC15PP. ANO: 1988 AUD:18-11-1988
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722881/recurso-em-habeas-corpus-rhc-66237-mg