Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 66237 MG

Ementa

'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. EM VERDADE, O PEDIDO SÓ FOI DEVIDAMENTE DETERMINADO EM TODA SUA EXTENSAO NO RECURSO ORDINÁRIO, RAZÃO POR QUE SOB ESSE ASPECTO NÃO PODE SER ATACADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, COM BASE EM OMISSAO. E, ASSIM SENDO, NÃO PODE TAMBÉM ESTA CORTE AO CONTRARIO DO QUE, EM ÚLTIMA ANALISE, PRETENDE O PARECER DA MESMA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, EXAMINAR ORIGINARIAMENTE O QUE, EM RIGOR, NÃO FOI LEVADO A CONSIDERAÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL, QUE E O COMPETENTE PARA APRECIAR PEDIDO ORIGINARIO DE 'HABEAS CORPUS' CONTRA ILEGALIDADES ATRIBUIDAS A JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DIZ RESPEITO AS QUEIXAS EM CRIMES DE AÇÃO PRIVADA E NÃO AOS DE AÇÃO PÚBLICA, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUALQUER TEMPO, PODE DENUNCIAR OS DEMAIS AUTORES DO CRIME. NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DE INEPCIA DA DENUNCIA, INCLUSIVE NO TOCANTE AO CRIME DE QUADRILHA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

Observações