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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20747 DF

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorMS_20747_DF-_09.06.1988.pdf
​
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Ementa

Mandado de segurança. Falta de legitimidade ativa "ad causam" da federação impetrante. CLT, art. 513, letra a. Incabivel mandado de segurança contra lei em tese. Súmula 266. Mandado de segurança não conhecido.

Resumo Estruturado

PC3588, MANDADO DE SEGURANÇA, legitimidade ativa, federação de trabalhadores PC0190, MANDADO DE SEGURANÇA, lei em tese

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA MS-20381, RTJ-108/81, MS-20332, RTJ-111/184, MS-20382, RTJ-106/948. N. PP.: . REVISÃO: (NCS). IMPLANTAÇÃO: 07.04.92 (jo). ALTERAÇÃO: 01.12.93, (MK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722834/mandado-de-seguranca-ms-20747-df

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