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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 65950 SP

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 65950 SP

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 16-09-1988 PP-23314 EMENT VOL-01515-01 PP-00162

Julgamento

14 de Junho de 1988

Relator

FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_65950_SP-_14.06.1988.pdf
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Ementa

'HABEAS CORPUS'. CUSTODIA PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTOS. REMISSAO A DENUNCIA. A REMISSAO AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA DENUNCIA E VALIDA QUANDO ALI SE ENCONTREM FUNDAMENTOS SUBSISTENTES A MEDIDA CAUTELAR. AUSENTE ESTA BASE JUSTIFICATIVA NA PECA ACUSATORIA, NÃO HÁ COMO MANTER A PRISÃO PREVENTIVA.

Resumo Estruturado

PROCEDENCIA, REIVINDICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DESNECESSIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, REMISSAO, DENUNCIA, RECEBIMENTO, APOIO, DELAÇÃO, PARTICIPANTE, QUADRILHA, ASSALTO, LATROCINIO. PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, CASSAÇÃO, DESPACHO, AUTORIZAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, EXCLUSAO, CO RÉU. PP2325,PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO. REC10PP. ANO: 1988 AUD:16-09-1988
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722808/recurso-em-habeas-corpus-rhc-65950-sp

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