3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 65950 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 65950 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 16-09-1988 PP-23314 EMENT VOL-01515-01 PP-00162
Julgamento
14 de Junho de 1988
Relator
FRANCISCO REZEK
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Ementa
'HABEAS CORPUS'. CUSTODIA PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTOS. REMISSAO A DENUNCIA. A REMISSAO AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA DENUNCIA E VALIDA QUANDO ALI SE ENCONTREM FUNDAMENTOS SUBSISTENTES A MEDIDA CAUTELAR. AUSENTE ESTA BASE JUSTIFICATIVA NA PECA ACUSATORIA, NÃO HÁ COMO MANTER A PRISÃO PREVENTIVA.
Resumo Estruturado
PROCEDENCIA, REIVINDICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DESNECESSIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, REMISSAO, DENUNCIA, RECEBIMENTO, APOIO, DELAÇÃO, PARTICIPANTE, QUADRILHA, ASSALTO, LATROCINIO. PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, CASSAÇÃO, DESPACHO, AUTORIZAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, EXCLUSAO, CO RÉU. PP2325,PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO. REC10PP. ANO: 1988 AUD:16-09-1988
