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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 1428 RO

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 1428 RO
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 17-02-1989 PP-00969 EMENT VOL-01530-01 PP-00091
Julgamento
29 de Junho de 1988
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_1428_RO-_29.06.1988.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

. - MATÉRIA ORCAMENTARIA SÓ PODE SER REGULADA EM LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO; ASSIM, SE DISCIPLINADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, HÁ CERCEAMENTO DE PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
. - INCOMPATIBILIDADE ENTRE EXPRESSÕES USADAS NA LEI LOCAL E AS NORMAS DA LEI FEDERAL 4320/64 QUE DISPOEM SOBRE AS NORMAS GERAIS DO DIREITO FINANCEIRO E ORCAMENTARIO
. - CONCEDENDO O ARTIGO 85 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA AUTONOMIA PATRIMONIAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ALÉM DAS AUTONOMIAS ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NÃO OBSERVOU ELE PRINCÍPIO GERAL FIXADO NA LEI COMPLEMENTAR COMPETENTE PARA ESTABELECE-LO POR FORÇA DE TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL
. - CONSTITUCIONALIDADE DO TEXTO LEGAL LOCAL QUE DETERMINA QUE O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA SERÁ NOMEADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL
. - INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS QUE CONCEDEM AO MINISTÉRIO PÚBLICO IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. A SÚMULA 321 ESTA REVOGADA
. - INCONSTITUCIONALIDADE DA PERMISSAO GENERICA DE APOSENTADORIA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO, BEM COMO DA CONCESSÃO TAMBÉM GENERICA DE VENCIMENTOS INTEGRAIS POR APOSENTADORIA ANTES DOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO
. - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTAGEM, COMO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ATÉ QUINZE ANOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 101 E 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
. - VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS PROIBIDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
. - CONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSAO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CRITÉRIO DE CALCULO DOS ADICIONAIS ADOTADO PARA A MAGISTRATURA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VINCULAÇÃO PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO
. - A INCORPORAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS, NA REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS NÃO E INCONSTITUCIONAL, POR EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO PARÁGRAFO 1DO ARTIGO 65DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 35/79. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE.

Resumo Estruturado

INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RO), CONCESSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTONOMIA, PATRIMÔNIO, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS, PERMISSAO, REDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, VENCIMENTOS, INTEGRALIDADE, APOSENTADORIA, MOTIVO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, (RO), INCLUSAO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, MOTIVO, INCOMPATIBILIDADE, LEI FEDERAL. AD1528,MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO-MEMBRO MATÉRIA ORCAMENTARIA - INCONSTITUCIONALIDADE AD1529,MINISTÉRIO PÚBLICO VENCIMENTOS REDUÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE AD1530,MINISTÉRIO PÚBLICO APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO - INCONSTITUCIONALIDADE AD1531,MINISTÉRIO PÚBLICO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ADVOCACIA - INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-C ART-00013 INC-00003 ART-00013 INC-00005 ART-00057 INC-00001

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE. VEJA RP-754, RTJ-50/218, RP-840, RTJ-60/18, RP-963, RTJ-91/761, RP-1033, RP-983, RTJ-91/766, RP-990, RP-1032, RP-1037, RTJ-98/30, RE-80331, RTJ-104/165, RP-1063. REC6PP. CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RO), DISPOSIÇÃO, INCORPORAÇÃO, VERBA, REPRESENTAÇÃO, VENCIMENTOS, EXTENSAO, MINISTÉRIO PÚBLICO, (R0), IGUALDADE, CRITÉRIO, CALCULO, REVISÃO, MAGISTRATURA. ANO: 1989 AUD:17-02-1989
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