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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 6707 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 6707 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 14-10-1988 PP-26381 EMENT VOL-01519-01 PP-00073
Julgamento
17 de Agosto de 1988
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorCJ_6707_RJ-_17.08.1988.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. NÃO HÁ, NO CASO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL POR INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO QUE INDIQUE MOTIVAÇÃO POLÍTICA NA AÇÃO DO RÉU, NEM EXISTE, POR OUTRO LADO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO MILITAR, UMA VEZ QUE A ARMA EM CAUSA, EMBORA DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS, NÃO E DE PROPRIEDADE DESTAS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.

Acórdão

CJ 6965 ANO-1990 UF-DF TURMA-TP AUD-26-10-1990 Min. CÉLIO BORJA DJ 26-10-1990 PP-11977 EMENT VOL-01600-02 PP-00219

Resumo Estruturado

CONTRAVENÇÃO PENAL, ILEGALIDADE, PORTE DE ARMA, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FORÇAS ARMADAS, AUSÊNCIA, PROPRIEDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, INEXISTÊNCIA, MOTIVO, POLÍTICO, CONDUTA, RÉU. CONHECIMENTO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, (RJ), ANDAMENTO, JULGAMENTO, APELAÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA, SUSCITADO. PP2831, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CONTRAVENÇÃO PENAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO. REC6PP. ANO: 1988 AUD:14-10-1988 Alteração: 05/10/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722590/conflito-de-jurisdicao-cj-6707-rj

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