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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 66646 RS

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 66646 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ 12-05-1989 PP-07791 EMENT VOL-01541-01 PP-00059
Julgamento
30 de Agosto de 1988
Relator
ALDIR PASSARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_66646_RS-_30.08.1988.pdf
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Ementa

INQUERITO POLICIAL MILITAR. TRANCAMENTO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. CANCELAMENTO. INVIAVEL, NA VIA ESTREITA DO 'HABEAS CORPUS', O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, O QUE SE FARIA NECESSARIO PARA QUE, DE LOGO, PUDESSE SER DETERMINADO O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL MILITAR A QUE FOI SUBMETIDO O PACIENTE. NÃO E OUTROSSIM, DE CONHECER-SE DO 'WRIT' QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR QUE FOI APLICADA AO PACIENTE, JA QUE O PLEITO, NO PARTICULAR, FOI DIRIGIDO AO STF, DIRETAMENTE E, POIS, SEM TER SIDO PREVIAMENTE SUBMETIDO A DECISÃO DO S.T.M.. NÃO HÁ, DESTE MODO, NO MOMENTO, QUE APRECIAR-SE O PEDIDO EM FACE AO DISPOSTO NO ART. 153, PARÁGRAFO 20, PARTE FINAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, EXAME, MATÉRIA DE PROVA, TRANCAMENTO DE INQUÉRITO, (IPM). IMPOSSIBILIDADE, (STF), CONHECIMENTO, PEDIDO, CANCELAMENTO, PRISÃO, PENA DISCIPLINAR, MATÉRIA, TRIBUNAL "A QUO", AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA. PP0065,HABEAS CORPUS MATÉRIA DE PROVA PP0153,SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA MATÉRIA CRIMINAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO EM PARTE. NPP.:7
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722515/recurso-em-habeas-corpus-rhc-66646-rs