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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 66375 SP

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 04-11-1988 PP-28687 EMENT VOL-01522-01 PP-00086

Julgamento

23 de Setembro de 1988

Relator

CELIO BORJA

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_66375_SP-_23.09.1988.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA, RELATIVAMENTE AOS FATOS OBSCUROS OU COMPLEXOS DA CAUSA, QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO CONTRADITORIO. INVIABILIDADE DA PRETENSAO NO RITO SUMARIO DO HABEAS CORPUS. RECURSO DENEGADO.

Resumo Estruturado

CRIME DE DESOBEDIENCIA, PROPRIETARIO, EMPRESA DE COMERCIO IMOBILIÁRIO, AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, INTIMAÇÃO, JUIZ, EFETIVAÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL, ALUGUEL, IMÓVEL, PROPRIEDADE, DEVEDOR, ALIMENTOS. DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, NECESSIDADE, APURAÇÃO, FATO CRIMINOSO. PP2818,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO DESCABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. ANO: 1988 AUD:04-11-1988
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722410/recurso-em-habeas-corpus-rhc-66375-sp