jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 113314 MG

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 113314 MG
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 21-10-1988 PP-27317 EMENT VOL-01520-02 PP-00411
Julgamento
23 de Setembro de 1988
Relator
ALDIR PASSARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_113314_MG-_23.09.1988.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- VEREADOR. CASSAÇÃO DE MANDATO. FALTA DE DECORO. EMBORA POSSA O PODER JUDICIARIO EXAMINAR, ANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69), QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, NÃO LHE E POSSIVEL TORNAR SEM EFEITO ATO QUE CASSOU MANDATO DE VEREADOR POR OFENSA DESTE AO DECORO DA CÂMARA MUNICIPAL, SE PARA ISSO SE TORNA NECESSARIO FIXAR CRITÉRIO DE VALORAÇÃO SUBJETIVA SOBRE O PROCEDIMENTO DO VEREADOR, EM SUBSTITUIÇÃO AO CRITÉRIO SOBRE A APRECIAÇÃO DOS FATOS ADOTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. O ASPECTO REFERENTE A TAL VALORAÇÃO E 'INTERNA CORPORIS', DO ÓRGÃO LEGISLATIVO.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, ATO, NATUREZA POLÍTICA, CASSAÇÃO, MANDATO, VEREADOR, ATRIBUIÇÃO, LEGISLATIVO, MOTIVO, FALTA, ADAPTAÇÃO, LEGISLATIVO. CT0620,MANDATO ELETIVO CASSAÇÃO VEREADOR - DECORO ,FALTA,

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00035 INC-00002 ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00015 ART-00200

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. REC10PP. ANO: 1988 AUD:21-10-1988
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722406/recurso-extraordinario-re-113314-mg

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 3430 MT

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 113314 MG