7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
ALDIR PASSARINHO
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Ementa
- VEREADOR. CASSAÇÃO DE MANDATO. FALTA DE DECORO. EMBORA POSSA O PODER JUDICIARIO EXAMINAR, ANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69), QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, NÃO LHE E POSSIVEL TORNAR SEM EFEITO ATO QUE CASSOU MANDATO DE VEREADOR POR OFENSA DESTE AO DECORO DA CÂMARA MUNICIPAL, SE PARA ISSO SE TORNA NECESSARIO FIXAR CRITÉRIO DE VALORAÇÃO SUBJETIVA SOBRE O PROCEDIMENTO DO VEREADOR, EM SUBSTITUIÇÃO AO CRITÉRIO SOBRE A APRECIAÇÃO DOS FATOS ADOTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. O ASPECTO REFERENTE A TAL VALORAÇÃO E 'INTERNA CORPORIS', DO ÓRGÃO LEGISLATIVO.
Resumo Estruturado
IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, ATO, NATUREZA POLÍTICA, CASSAÇÃO, MANDATO, VEREADOR, ATRIBUIÇÃO, LEGISLATIVO, MOTIVO, FALTA, ADAPTAÇÃO, LEGISLATIVO. CT0620,MANDATO ELETIVO CASSAÇÃO VEREADOR - DECORO ,FALTA,
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00035 INC-00002 ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00015 ART-00200
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. REC10PP. ANO: 1988 AUD:21-10-1988
