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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 100584 SP

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 100584 SP

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 03-04-1992 PP-04291 EMENT VOL-01656-02 PP-00340

Julgamento

7 de Outubro de 1988

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_100584_SP-_07.10.1988.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Magistrados do Estado de São Paulo. Vencimentos. Sexta-parte. Lei Complementar paulista n. 234, de 28.3.1980, art. 3.. Não e compativel com o sistema da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35/1979), art. 65, a outorga da "sexta-parte", ao lado da gratificação adicional por tempo de serviço, prevista no inciso VIII, do referido dispositivo federal. O art. 65, parag. 2., da LOMAN, vedou a concessão de adicionais ou vantagens pecuniarias não previstas na mencionada Lei Complementar ou em bases e limites superiores aos nela fixados. O desrespeito as normas da LOMAN relativas a vantagens devidas a magistrados ofende, por igual, o art. 112, parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 1, de 1969, na redação da Emenda Constitucional n. 7/1977. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para julgar improcedente a ação, declarando-se a inconstitucionalidade da expressão "sexta-parte" constante do art. 3., da Lei Complementar n. 234, de 28.3.1980, do Estado de São Paulo.

Resumo Estruturado

AD0579, MAGISTRADO, adicional da sexta parte, inconstitucionalidade

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVADO. A RSF - 45/97 suspendeu em parte a execução do artigo da Lei Complementar nº 234/80, declarado inconstitucional. N.PP.:(15). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 06.05.92, (MV). Alteração: 18/08/97, (NT).
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