jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 115510 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 115510 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 11-11-1988 PP-29311 EMENT VOL-01523-03 PP-00634
Julgamento
18 de Outubro de 1988
Relator
CARLOS MADEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_115510_RJ-_18.10.1988.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CERTIFICADO DE FILANTROPIA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL A PREVIDÊNCIA PATRONAL. A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE FILANTROPIA TEM CARÁTER DECLARATORIO E COMO TAL GERA EFEITOS EX-TUNC. SE A ENTIDADE REQUEREU O CERTIFICADO ANTES DA DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ARQUIVOU OS PROCESSOS RESPECTIVOS, MAS VEIO TE-LO DEFERIDO ANOS DEPOIS, QUANDO REVOGADA A MEDIDA, O SEU DIREITO AS VANTAGENS CONFERIDAS PELA LEI RETROTRAEM A DATA DO REQUERIMENTO, INCLUSIVE O DA ISENÇÃO DA QUOTA PATRONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, REQUERIMENTO, CERTIFICADO, OBRA FILANTROPICA, VIGENCIA, LEI, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OCORRENCIA, DEFERIMENTO, ÉPOCA, LEI, REVOGAÇÃO, BENEFICIO. CERTIFICADO, OBRA FILANTROPICA, EFEITO, DECLARAÇÃO, RETROATIVIDADE, DATA, REQUERIMENTO, IMPEDIMENTO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PERIODO, ANTERIORIDADE, EXPEDIÇÃO. TB0930,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA CERTIFICADO DE FILANTROPIA EFEITO EX TUNC

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO. CONHECIDO E PROVIDO. REC 7PP. ANO: 1988 AUD:11-11-1988
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722294/recurso-extraordinario-re-115510-rj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 33 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 115510 RJ

CERTIFICADO DE FILANTROPIA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL A PREVIDÊNCIA PATRONAL. A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE FILANTROPIA TEM CARÁTER DECLARATORIO E COMO TAL GERA EFEITOS EX-TUNC. SE A ENTIDADE REQUEREU O CERTIFICADO ANTES DA DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ARQUIVOU OS PROCESSOS RESPECTIVOS, MAS VEIO TE-LO DEFERIDO …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002819-55.1999.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002819-55.1999.1.00.0000

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1155108 RS 2009/0168840-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.108 - RS (2009/0168840-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S/A ADVOGADO : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(S) RECORRIDO : CLÁUDIO HENRIQUE WOLFF ADVOGADOS : FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO(S) MARCELO KRUEL MILANO DO CANTO E OUTRO(S) …