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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão no qual se discutiu a possibilidade de complção de pagamento de indenização decorrente de expropriação.2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos arts. 5º, XXIV; e 100, da Constituição Federal (fls. 139-145).3. O recurso não merece prosperar. Verifico que os dispositivos constitucionais aos quais se alegou violação não foram prequestionados, porque não debatidos pelo acórdão recorrido, nem opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356).4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).Publique-se.Brasília, 22 de dezembro de 2009.Ministra Ellen Gracie Relatora
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