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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 517288 GO

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 517288 GO
Partes
ASSOCIAÇÃO GOIANA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AGMP, GETÚLIO TARGINO LIMA, ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJe-027 DIVULG 11/02/2010 PUBLIC 12/02/2010
Julgamento
1 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 40, CAPUT (COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98),E 150, INC. I E III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Goiás:“Não há falar-se em ilegalidade formal ou de qualquer outra espécie no fixar dessa exigência [majoração de alíquota de contribuição previdenciária], a despeito de ter-se ultimado via Lei Complr GO n. 29, de 12 de abril de 2000, se, para o direito pretoriano, trata-se de ‘ato normativo cuja finalidade é preservar o equilíbrio financeiro e atuarial relativos à Previdência Social’. Apelação conhecida e improvida” (fls. 317-318).2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria ofendido os arts. 40 e 150, inc. I e III, alínea a, da Constituição da Republica.Alega que:“A partir do momento em que a Constituição Federal, em seu art. 40, passou a exigir um equilíbrio atuarial a pautar a criação do regime previdenciário, é lógico que as regras e diretrizes do ‘plano atuarial’ devem ser estabelecidas em lei formal, sob pena de se estar incorrendo em gritante violação do princípio da legalidade, insculpido no art. 150, inciso I, da Constituição Federal.(...) Ocorre que, lido o texto da Lei Complementar n. 29/00, não se encontra, em parte alguma, qualquer menção aos critérios adotados para que fosse respeitado o equilíbrio financeiro e atuarial, exigido pela Constituição Federal.(...) Não basta, como querem a sentença e o venerando acórdão afrontado que a confirmou, que a alíquota não ultrapasse aquela cobrada dos servidores federais. Não basta que o artigo de lei diga qual é a alíquota. Não basta, como também quer o venerando acórdão, que a lei tenha se baseado em cálculo atuarial levado a efeito por órgão da CEF.(...) É inconteste que ocorreu a ausência de um planejamento atuarial capaz de legitimar a alíquota de 11% (onze por cento) contida no indigitado art. 31 da LC 29/00.Tanto a sentença quanto o acórdão ora atacado entenderam que o art. 31 teve a exigência constitucional atendida porque aconteceu um laudo atuarial feito por órgão especializado da CEF.(...) Para atingir tal índice (11%), o máximo permitido, tenham os legisladores imaginado válida a bipartição proposta pelo ‘laudo’ da CEF, de modo que tal índice, na verdade, estaria dividido em duas partes de naturezas diversas: uma, fixa, que representaria a contribuição normal, e a outra, de 4,32%, destinada a cobrir o vazio entre outubro de 1988 (promulgação da CF) e maio de 1996 (data da edição da Lei n. 12.872/96), o que geraria a inconstitucionalidade pela retroação inaceitável em matéria tributária” (fls. 363-366 – grifos nossos).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.4. A alegação de que os critérios de cálculo de alíquota de contribuição previdenciária relativos a equilíbrio financeiro e atuarial deveriam ser necessariamente estabelecidos por lei em sentido formal foi rechaçada pela Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.034, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 19.9.2003:“DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 232, DE 13 DE JULHO DE 1999, DO DISTRITO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS PODERES DO DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, 149, PARÁGRAFO ÚNICO, 201, § 1º, E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR (ART. 170, § 1º, DO R.I.S.T.F.) 1. A Exposição de Motivos, que acompanhou o Projeto de Lei, e as informações prestadas pelo Sr. Governador do Distrito Federal, com os documentos que os instruíram, abalam, consideravelmente, os fundamentos deduzidos na inicial, cuja relevância, portanto, resta, assim, afetada. Na verdade, não conseguiu a autora demonstrar que a Lei em questão tenha deixado de observar "critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial", pois não ofereceu elementos seguros para uma avaliação a respeito. E com os argumentos trazidos pelo Sr. Governador, é de se presumir, por ora, a constitucionalidade da Lei, que visa, segundo parece, restabelecer o equilíbrio necessário às finanças da previdência social dos servidores do Distrito Federal, em proveito dos já aposentados e dos que ainda vierem a se aposentar. 2. Também não se vislumbra, até aqui, caráter de confisco na fixação da alíquota unificada de 11%” (grifos nossos).Tem-se no voto condutor desse julgado:“Na inicial, o autor alega e pleiteia o seguinte (fls. 3/18):‘(...) A majoração da contribuição previdenciária dos servidores do Distrito Federal deve ter como causa unicamente a avaliação atuarial feita de acordo com a exigência do art. 40 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 (...).(...) 17. No caso, o Governo do Distrito Federal reincidiu na omissão ao enviar a proposição, não demonstrando o equilíbrio atuarial justificador da elevação de alíquotas para o regime de previdência dos servidores do Distrito Federal. Assim, do mesmo modo que foi declarada a inconstitucionalidade da Lei 8.162/93 também deverá sê-lo a Lei Complementar nº 232/99, do Distrito Federal.(...)‘Principalmente, a projeção do equilíbrio atuarial exige regras estáveis e a definição clara do modelo previdenciário adotado. Com base nesse modelo previdenciário, pode, enfim, ser configurado um plano atuarial, que, no caso discutido, no mínimo tem que ser aprovado em lei formal. Se a Constituição determina que haja equilíbrio atuarial, e esse equilíbrio atuarial é decorrência de uma série de fatores predeterminados, tudo isso tem que ser definido em lei. Não pode ficar ao sabor do governo de cada momento que ache necessário aumentar ou criar novas alíquotas de contribuição para o atingimento de um ‘equilíbrio atuarial’ cujos cálculos (se é que existem) ele guarda misteriosamente’.(...) Portanto, não existindo lei que previamente defina o modelo e os parâmetros atuariais do regime previdenciário, é inelutável a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.783, de 1999, ou de qualquer outra lei que institua ou aumente alíquotas de contribuição, simplesmente porque, sem tais modelo e parâmetros, é impossível estabelecer a relação custo-benefício, isto é, a causa eficiente para a cobrança de contribuições’” (grifos nossos).5. A alegação de ofensa ao princípio da irretroatividade tributária é manifestamente improcedente, pois o § 2º do art. 31 da Lei Complementar n. 29/2000 do Estado de Goiás dispôs que “até que se complete o prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei complementar e que possa ser regularmente exigida a alíquota de contribuição de que trata o caput deste artigo, permanece devida a alíquota estabelecida pelo art. 1º da Lei n. 12.872, de 16 de maio de 1996, quando então esta será revogada”.Ademais, a consideração de quantitativo de servidores já ingressos no serviço público e de tempo pretérito de exercício de cargo é evidentemente inerente ao cálculo de equilíbrio financeiro e atuarial de sistema previdenciário e não elide a circunstância de que a nova alíquota de contribuição previdenciária somente incidiu sobre remunerações e subsídios percebidos noventa dias após a sua instituição.6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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