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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 116750 DF

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 116750 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RUDY MAURER E OUTRO, MILTON DE MELO, PEDRO MAURÍNO CALMON MENDES E OUTRO, PEDRO MAURÍNO CALMON MENDES
Publicação
DJ 25-11-1988 PP-31068 EMENT VOL-01525-05 PP-00988
Julgamento
21 de Outubro de 1988
Relator
CARLOS MADEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_116750_DF-_21.10.1988.pdf
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Ementa

AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL, APROVADO EM PLENÁRIO, COM BASE NO QUAL FOI BAIXADO ATO PELA MESA DIRETORA, QUE FIXOU CLAROS NA LOTAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL E APROVOU O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OPTANTES. EXCLUSAO DOS SERVIDORES NÃO OPTANTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. QUANTO AOS SENADORES QUE PARTICIPARAM DA APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO, SÃO LEGITIMADOS COMO PARTES PASSIVAS NA AÇÃO POPULAR. AS AUTORIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO

6. DA LEI 4.717/65 SÃO QUAISQUER AUTORIDADES, INCLUSIVE AS DO PODER LEGISLATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

- Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Célio Borja, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento. 2ª. Turma, 02.09.88. - Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª. Turma, 22.10.88.

Resumo Estruturado

- PRESUNÇÃO, NULIDADE, ATO, MESA, DIRETORA, SENADO, ESTABELECIMENTO, REUNIÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, FIXAÇÃO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (CEGRAF), APROVAÇÃO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, ACEITAÇÃO, OPÇÃO. - IMPOSIÇÃO, CITAÇÃO, MESA DO SENADO, QUALIDADE, LITISCONSORTE NECESSÁRIO, EFEITO, APROVAÇÃO, RESOLUÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, APOIO, ATO, PROVOCAÇÃO, LIDE. - PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE PASSIVA, MEMBROS, MESA DO SENADO, OBRIGATORIEDADE, CITAÇÃO, NECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, AÇÃO POPULAR. PC3011 , AÇÃO POPULAR, LEGITIMIDADE PASSIVA, SENADOR - APROVAÇÃO DE RESOLUÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Caso: "Gráfica do Senado Federal - CEGRAF". Alteração: 03/08/05, (MLR).
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