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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2562 AL

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2562 AL

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS E OUTRA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

Publicação

DJe-027 DIVULG 11/02/2010 PUBLIC 12/02/2010

Julgamento

3 de Fevereiro de 2010

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada em 14/11/2001, pelo Governador do Estado de Alagoas contra os artigos 31 e 51 da Lei estadual nº 6.261, de 7 de agosto de 2001, que “Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Alagoas para o Exercício Financeiro de 2002” (fl. 3).Eis o teor dos dispositivos impugnados:“(...)‘Art. 31. Até que seja criado e impldo o Fundo Específico a que se refere o inciso VI do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, o Poder Executivo, através do Instituto de Assistência Social – IPASEAL, ou entidade que venha a substituí-lo, assumirá o pagamento dos inativos da Assembléia Legislativa Estadual.Parágrafo Único. Para fins do dispositivo no caput deste artigo a Assembléia Legislativa Estadual consignará na Proposta Orçamentária de 2002 o montante correspondente da dotação orçamentária necessária ao cumprimento do acima estabelecido’.(...)‘Art. 51. O Poder Executivo, por meio da Coordenação de Orçamento Público da Secretaria de Estado de Planejamento, atenderá no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, as solicitações, encaminhadas pelo Presidente da Assembléia Legislativa, de informações e dados, qualitativos e quantitativos, relativos às categorias de programação, que justifiquem os valores orçados e evidenciam a atuação do Governo’” (fls. 3/4).Sustenta o autor, em síntese, que os artigos questionados, que veiculam diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2002, foram promulgados pela Assembleia Legislativa após a rejeição dos vetos apostos pelo Governador do Estado às normas resultantes de emendas parlamentares. Diante disso, afirma que os artigos hostilizados seriam inconstitucionais, violando os artigos , 61, § 1º, II, b e c, 63, I, 84, VI, 165, II, 166, §§ 3º e , 169, §§ 3º e , todos da Constituição Federal.Ademais, aduz que o art. 31 da Lei nº 6.261/2001 “impõe despesa permanente, que não se limita, apenas, a um exercício financeiro, mas para todos a partir de então. A norma inserida pela emenda do legislador é de vigência não delimitada no tempo, o que não se ajusta à vigência temporal limitada, prevista no art. 165, III da Constituição Federal para as normas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias” (fl. 19).Devidamente solicitada, a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas quedou silente, sem prestar informações (fls. 32 e 38).O Advogado-Geral da União apresentou manifestação, às fls. 39 a 48, concluindo que:“(...)(...) diante da falta de juntada de documento obrigatório por parte do requerente, deve-se indeferir a petição inicial apresentada pelo requerente. Caso se prossiga no exame desta demanda, verifica-se a ocorrência de ofensa reflexa à Constituição Federal, impondo-se o não conhecimento desta ação. Quanto ao mérito, como não se verificou a ocorrência de inconstitucionalidade formal ou material do ato normativo atacado, deve-se julgar improcedente o pedido constante na petição inicial” (fl. 48).Às folhas 50 a 52, o Procurador-Geral da República pronunciou-se pela prejudicialidade da presente ação direta, tendo em vista que “a lei impugnada estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Alagoas para o exercício financeiro de 2002, desta forma, é lei com vigência apenas para aquele exercício financeiro; com o término deste, a lei exauriu sua eficácia jurídica-normativa” (fls. 51/52).Solicitadas informações sobre a vigência das normas hostilizadas (fls. 55 a 58 e fl. 65), a Assembleia Legislativa de Alagoas informou que “os dispositivos legais questionados na ação direta de inconstitucionalidade acima referida já não se encontram em vigor, em vista da natureza temporária de sua vigência. Ademais, já não remanescem os créditos referidos nos artigos atacados, em vista da conclusão da execução orçamentária em deslinde” (fl. 76).É o relatório.Passo a decidir.Como visto, os dispositivos questionados acham-se inscritos na Lei de Diretrizes Orçamentária do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2002.Trata-se, portanto, de lei que possui vigência adstrita ao exercício financeiro a que se refere, revestindo-se de natureza meramente transitória. Confira-se o que dispõe o artigo 165, § 2º, da Carta Magna, in verbis:“Art. 165.............................................................................§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” (Grifou-se).Desse modo, com o término do exercício financeiro de 2002, todo o diploma normativo teve sua eficácia exaurida, o que, obviamente, inclui os seus arts. 31 e 51, ora impugnados.Ainda que o artigo 31 da Lei nº 6.261/2001 possa, aparentemente, dispor sobre despesa permanente, a respectiva autorização limita-se a um único exercício financeiro, já que toda a Lei de Diretrizes Orçamentárias exaure seu conteúdo eficacional com o fim do exercício que pretende regular. Portanto, trata-se de preceito legal que, da mesma forma que os demais, teve sua aplicabilidade cessada.Dessa forma revelar-se-ia inútil eventual declaração de inconstitucionalidade, já que não subsistem quaisquer efeitos jurídicos a serem regulados, frustrando-se, assim, a finalidade da ação direta de inconstitucionalidade.Em hipóteses semelhantes à espécie, tem decidido esse Supremo Tribunal Federal pela extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, motivada pela perda superveniente de seu objeto, que tanto pode decorrer da revogação do ato impugnado como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede na presente hipótese. Confira-se, a propósito, a jurisprudência desta Colenda Corte:“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 8.652, de 29.04.93. 3. Alegação de ofensa aos arts. , inciso III; 165, § 2º e 166, §§ 3º e , da Constituição Federal. Inobservância das disposições contidas nos arts. 16 e 38, da Lei nº 8.447, de 21.07.92, que estabeleceu diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento da ação. Verificação de mera ilegalidade. Exaurimento da eficácia jurídico-normativa da lei impugnada. 5. Incabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei que já exauriu sua eficácia jurídico-normativa. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada” ( ADI nº 885/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 31/8/01,grifou-se).“I. Ação direta de inconstitucionalidade: impugnação de norma legal de vigência restrita ao exercício financeiro em que promulgada: perda de objeto com a exaustão da vigência, aliás, suspensa por medida cautelar. II. Pensão por morte: equivalência com os vencimentos e proventos do servidor falecido estabelecida em lei ordinária estadual, que, no entanto, é mera explicitação do art. 40, § 5º, da Constituição Federal - ‘norma constitucional auto-aplicável e de absorção compulsória pelos Estados-membros: conseqüente inaplicabilidade do art. 195, § 5º, da Constituição da Republica: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” ( ADI nº 352/SC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12/12/97, grifou-se).“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 1.848/91, DO RIO DE JANEIRO (ART. 34) - LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NORMA LEGAL DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA - PLENO EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA JURÍDICO-NORMATIVA - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui destinação constitucional específica e veicula conteúdo material próprio, que, definido pelo art. 165, § 2, da Carta Federal, compreende as metas e prioridades da Administração Pública, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. Mais do que isso, esse ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. - A ordinária vinculação da Lei de Diretrizes Orçamentárias a um exercício financeiro determinado define-lhe a natureza essencialmente transitória, atribuindo-lhe, em conseqüência, eficácia temporal limitada. Esse ato legislativo - não obstante a provisoriedade de sua vigência - constitui um dos mais importantes instrumentos normativos do novo sistema orçamentário brasileiro. - Objeto do controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser o ato estatal de conteúdo normativo, em regime de plena vigência. A cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto fato jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de fiscalização abstrata, tanto pode decorrer da sua revogação pura e simples como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais de caráter temporário” ( ADI nº 612/RJ-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, 6/5/94, grifou-se).Dessa forma, e considerando o pleno exaurimento da eficácia jurídico-normativa das normas hostilizadas, impõe-se a prejudicialidade da presente ação por perda superveniente de seu objeto.Do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC e do artigo 21, inciso IX, do RISTF.Publique-se.Arquive-se.Brasília, 3 de fevereiro de 2010.Ministro DIAS TOFFOLI Relator
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