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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - EMBS. DECL. EM HABEAS CORPUS: HC-ED 66625 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC-ED 66625 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02-12-1988 PP-31898 EMENT VOL-01526-03 PP-00457
Julgamento
25 de Outubro de 1988
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
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Ementa
'HABEAS CORPUS'. EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS, PARA DEIXAR EXPLICITO QUE A CONCESSÃO DA ORDEM ABRANGE O CO-RÉU DENUNCIADO PELOS MESMOS FATOS E BENEFICIADO, EM SUBSTANCIA, PELO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO, COM MOTIVAÇÃO COMPREENSIVA DE AMBAS AS SITUAÇÕES.
Resumo Estruturado
RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXPLICITAÇÃO, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DECLARAÇÃO, EXTENSAO, CO RÉU, DENUNCIADO, IDENTIDADE, FATO CRIMINOSO, FAVORECIMENTO, ARQUIVAMENTO. PP2850,HABEAS CORPUS EXTENSAO DO PEDIDO
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: RECEBIDOS. REC6PP. ANO: 1988 AUD:02-12-1988
