Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 86535 SP

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 0161585-14.2017.3.00.0000 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

DAVI ARAGONI DELFINO, ITALO ANTONIO FUCCI, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-027 DIVULG 11-02-2010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-01 PP-00071

Julgamento

15 de Dezembro de 2009

Relator

Min. CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_86535_SP_1266033763524.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

1. AÇÃO PENAL. Justa causa. Reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. A edição de sentença condenatória, da qual se infere a existência de conduta típica imputável ao réu, prejudica-lhe a argüição de falta de justa causa à ação penal. 2. PRISÃO. Flagrante. Inexistência de estado de flagrância, quanto ao crime de tráfico. Relaxamento. Habeas corpus concedido de ofício. A inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 302 do CPP impõe o relaxamento da prisão em flagrante.

Decisão

Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, mantido o deferimento, ex oficio, na liminar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 15.12.2009.