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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 100785 RR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 100785 RR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
DORCÍLIO ERIK CÍCERO DE SOUZA, JOSÉ CARLOS PIMENTEL FERREIRA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-027 DIVULG 11-02-2010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-03 PP-00549
Julgamento
15 de Dezembro de 2009
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_100785_RR_1266033642549.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.

1. Prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Paciente processado por estelionato, havendo notícia da existência de outra ação penal e do envolvimento em outras fraudes. Fuga do distrito da culpa. Necessidade da constrição cautelar.
2. Primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não elidem a prisão preventiva quando presentes seus requisitos. Ordem denegada.

Decisão

Decisão: A Turma, à unanimidade, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 15.12.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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